Teses & Súmulas | TEMA 517 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 517QUESTÃO: Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. EDSON FACHIN, RE 970821 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/05/2021. |
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