Tema 362

No RE 608.880/MT, o Estado de Mato Grosso recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que o condenara ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de familiares da vítima de latrocínio praticado por apenado foragido. Segundo o quadro fático descrito no processo, o condenado havia fugido do sistema prisional em 10/11/1999 e, cerca de três meses depois, em 28/02/2000, participou do crime que resultou na morte do chefe de família. O tribunal de origem entendeu que a omissão na vigilância carcerária configurava responsabilidade objetiva do Estado. O processo foi relatado pelo Min. Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A controvérsia girou em torno do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente sobre os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado em hipóteses de omissão. A maioria concluiu que, embora a responsabilidade estatal seja objetiva em regra, ela não se presume de forma absoluta: é necessário comprovar dano, atuação ou omissão administrativa e, sobretudo, nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo. No caso de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, a Corte entendeu que a mera fuga não basta para imputar o dever de indenizar quando o delito ocorre sem relação lógica e direta com a evasão. O voto vencedor destacou a teoria do risco administrativo e a exigência de causalidade direta e imediata, afastando a ideia de responsabilidade do Estado como 'segurador universal'. Foram mencionados precedentes como o RE 130.764, o RE 172.025, o RE 369.820, o RE 460.812-AgR, o AI 463.531-AgR e o RE 136.247, este último distinguido por envolver sequência imediata entre fuga e crime. Houve divergência do relator originário e de outros ministros, que defendiam a responsabilização estatal em razão do dever específico de custódia, mas prevaleceu a tese de ausência de nexo causal direto quando o crime é praticado tempo depois da fuga.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que o Estado não paga indenização automaticamente só porque um preso fugiu e depois cometeu um crime. Para haver responsabilidade civil, é preciso mostrar que o dano decorreu diretamente da fuga, sem interrupção relevante na cadeia de acontecimentos. Se entre a evasão e o crime houver um intervalo significativo ou outros fatores que rompam essa ligação, não se configura, por si só, o dever de indenizar. A decisão é importante porque impede que toda infração praticada por foragidos seja atribuída ao poder público como se ele fosse responsável por qualquer resultado posterior. Ao mesmo tempo, a Corte não afastou a possibilidade de responsabilização em situações em que a fuga e o dano estejam imediatamente conectados, ou em que fique comprovada uma omissão estatal específica e causalmente relevante.