Teses & Súmulas | TEMA 518 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 518QUESTÃO: Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988. Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. JOAQUIM BARBOSA, RE 660933 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2012. |
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