Tese Vinculante
STF
Tema 518
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.
Questão Submetida a Julgamento
518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 660933
- Data
- Aprovada em 03/02/2012