Tema 364

No RE 607.886/RJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em mandado de segurança, havia determinado a conversão em renda da União dos depósitos judiciais relativos ao Imposto de Renda retido na fonte pela autarquia estadual Rio Previdência. A lide surgiu de ação proposta por J.R.S.N., beneficiário de complementação de aposentadoria, que questionava a incidência do tributo sobre os valores recebidos a título de complementação de proventos. O tribunal de origem entendeu que a União era a titular da arrecadação e que o Estado fluminense seria apenas destinatário posterior da receita, razão pela qual afastou a pretensão estadual sobre os depósitos judiciais. O recurso extraordinário discutiu, em síntese, se a receita do imposto retido na fonte sobre esses pagamentos pertence originariamente ao Estado ou à União.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance do art. 157, I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. O STF afirmou que a competência para instituir o Imposto de Renda é da União, nos termos do art. 153, III, mas a titularidade da receita arrecadada na fonte, quando o pagamento é feito por Estado, Distrito Federal, autarquia ou fundação por eles mantida, pertence ao ente federado pagador. O relator destacou a distinção entre competência tributária e titularidade da receita, concluindo que, no momento da retenção, o produto arrecadado já se incorpora ao patrimônio estadual ou distrital, não se tratando de mera transferência posterior de recursos. Também foi mencionado o art. 159, I e § 1º, da Constituição, para reforçar que a parcela pertencente aos Estados e ao Distrito Federal deve ser excluída do cálculo das entregas constitucionais da União. O voto ainda fez referência ao RE 684.169, no qual o STF assentou a competência da Justiça comum estadual em controvérsia sobre Imposto de Renda retido na fonte na forma do art. 157, I, por ausência de interesse jurídico da União. Não houve divergência no julgamento, que foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF deixou claro que, quando um Estado, o Distrito Federal, uma autarquia estadual ou uma fundação por eles mantida paga rendimentos e retém Imposto de Renda na fonte, o dinheiro arrecadado não pertence à União: ele é do próprio Estado ou do Distrito Federal. Isso significa que a União até continua sendo a ente competente para criar e disciplinar o imposto, mas não fica com essa receita específica. Para o contribuinte, a retenção continua existindo normalmente; a discussão é sobre para qual ente público vai o valor recolhido. Para os Estados e o Distrito Federal, a decisão assegura a titularidade direta desses recursos e impede que a União os trate como receita própria. O entendimento também ajuda a definir a competência judicial e a repartição federativa das receitas, evitando que a arrecadação seja desviada do ente constitucionalmente beneficiado. Em outras palavras, o STF separou duas coisas diferentes: quem cria o imposto e quem fica com o dinheiro arrecadado em situações específicas previstas na Constituição.