Teses & Súmulas | TEMA 519 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 519QUESTÃO: Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado. DIAS TOFFOLI, RE 659172 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2023. |
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