Teses & Súmulas | TEMA 520 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 520

QUESTÃO: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

EDSON FACHIN, ARE 665134 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020.

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