Tema 365

No RE 580.252/MS, relatado originariamente pelo Min. Teori Zavascki e com acórdão redigido pelo Min. Gilmar Mendes, um detento condenado a 20 anos de reclusão por latrocínio ajuizou ação indenizatória contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Ele alegou que cumpria pena no presídio de Corumbá/MS em cela projetada para 130 pessoas, mas ocupada por cerca de 370 presos, em ambiente insalubre, superlotado e sem condições mínimas de higiene. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, depois reformado pelo TJMS para fixar indenização de R$ 2.000,00, mas, em embargos infringentes, a improcedência foi restabelecida sob o argumento de limitação orçamentária e de que a indenização individual não resolveria o problema estrutural do sistema prisional. O recurso extraordinário discutiu a violação aos arts. 5º, III, X e XLIX, e 37, § 6º, da Constituição, além de referência ao Pacto de São José da Costa Rica.

A questão jurídica central foi definir se o Estado responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, pelos danos morais causados a detentos submetidos a condições ilegais e degradantes de encarceramento, ou se a chamada 'reserva do possível' afastaria essa responsabilidade. O STF concluiu que o dever estatal de indenizar decorre da própria Constituição, especialmente do art. 5º, XLIX, que assegura respeito à integridade física e moral dos presos, e do art. 37, § 6º, que consagra a responsabilidade civil objetiva por danos causados por agentes públicos ou por falha do serviço. O Tribunal afastou a tese de que a insuficiência orçamentária impediria a reparação, porque a discussão não era de implementação abstrata de política pública, mas de recomposição de dano já causado. Também foi ressaltado que a dignidade da pessoa humana e os padrões mínimos de humanidade no cárcere não podem ser relativizados pela alegação de que a indenização individual não solucionaria o quadro geral. Nos votos, houve divergência quanto à forma de reparação: o Min. Roberto Barroso propôs remição de pena como indenização 'in natura', por analogia à LEP, mas prevaleceu a posição de que, na ação civil fundada no art. 37, § 6º, a reparação deve ser pecuniária. Nos embargos de declaração, relatados pelo Min. Alexandre de Moraes, o STF rejeitou a tentativa do Estado de restringir o alcance da tese, afirmando que a repercussão geral fixa a tese jurídica e que a verificação concreta do dano e do nexo causal cabe às instâncias ordinárias. Não houve revisão de tese; os embargos apenas confirmaram o entendimento firmado no mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o Estado não pode manter pessoas presas em condições desumanas e, depois, alegar falta de dinheiro para não reparar o dano causado. Se ficar comprovado que o detento sofreu prejuízo moral por superlotação, insalubridade ou falta de condições legais de encarceramento, o poder público pode ser condenado a pagar indenização. A decisão não transforma toda e qualquer reclamação prisional em direito automático à reparação: é preciso demonstrar, no caso concreto, que houve efetiva violação das condições mínimas de humanidade e que o dano decorreu dessa situação. O julgamento também deixou claro que a tese vale como orientação geral para casos semelhantes, mas a apuração dos fatos específicos continua sendo feita nas instâncias inferiores. Assim, o precedente reforça que a dignidade do preso é juridicamente protegida e que a omissão estatal em garantir condições mínimas no cárcere pode gerar responsabilidade civil.