Teses & Súmulas | TEMA 130 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 130 QUESTÃO: Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591874 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/08/2009. STF, Tema 130 - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. TESE: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591874 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/08/2009.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591874.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: MIN. MARCO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), TOTALIDADE, PROCESSO, AFETAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), FUNDAMENTO, RESOLUÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PARECER, PROCESSO, REPRESENTAÇÃO. - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, TERCEIRO, DISTINÇÃO, VÍTIMA, CONCEDENTE (COMERCIAL), CONCESSIONÁRIO (COMERCIAL), FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, FATO, DANO. PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, DISTINÇÃO, LICITUDE, ILICITUDE, FATO, FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

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