Teses & Súmulas | TEMA 522 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 522QUESTÃO: Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98. GILMAR MENDES, RE 650851 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/10/2014. |
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