Teses & Súmulas | TEMA 524 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 524QUESTÃO: Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. TEORI ZAVASCKI, RE 656860 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/08/2014. |
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