Teses & Súmulas | TEMA 48 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 48QUESTÃO: Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 577025 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2008. |
Consulte a fonte aqui