Teses & Súmulas | TEMA 48 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 48

QUESTÃO: Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 577025 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2008.

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