Tese Vinculante
STF
Tema 48
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
Questão Submetida a Julgamento
48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 577025
- Data
- Aprovada em 11/12/2008