Teses & Súmulas | TEMA 525 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 525QUESTÃO: Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição). LUIZ FUX, RE 839950 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/10/2018. |
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