Tema 370

No RE 601.182/MG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação de F.A.F. pela prática do art. 304 do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mas afastou a suspensão dos direitos políticos. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que, havendo substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não haveria incompatibilidade com o pleno exercício da cidadania política. O recurso extraordinário foi submetido ao STF sob o regime da repercussão geral, com relatoria originária do Min. Marco Aurélio e redação do acórdão pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 15, III, da Constituição Federal exige, para a suspensão dos direitos políticos, apenas a existência de condenação criminal transitada em julgado, ou se essa consequência dependeria da efetiva privação da liberdade. Prevaleceu a segunda leitura, segundo a qual a norma constitucional é autoaplicável e a suspensão decorre automaticamente da condenação penal definitiva, independentemente da espécie de pena aplicada. O acórdão vencedor afirmou que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não descaracteriza a condenação nem afasta seus efeitos constitucionais. Foram invocados o art. 15, III, da Constituição, o art. 5º, XLVI, e precedentes como o RE 179.502, além de julgados posteriores que já aplicavam a suspensão em hipóteses de sursis e de substituição da pena. A divergência do relator sustentava interpretação restritiva, vinculando a suspensão apenas aos casos em que houvesse efetiva impossibilidade material de exercício dos direitos políticos, como no encarceramento. Também houve debate sobre proporcionalidade, individualização da pena e sobre a possibilidade de o legislador infraconstitucional delimitar o alcance da norma, mas a maioria rejeitou essa limitação e manteve a compreensão de que a condenação criminal, por si só, acarreta a suspensão enquanto durarem seus efeitos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, quando há condenação criminal definitiva, os direitos políticos ficam suspensos mesmo que o juiz penal tenha trocado a prisão por medidas alternativas, como prestação de serviços ou limitação de direitos. Para a Corte, o ponto decisivo não é se a pessoa está presa, mas o fato de existir uma condenação penal transitada em julgado. Assim, quem é condenado criminalmente não pode votar nem ser votado enquanto persistirem os efeitos da condenação, ainda que não esteja cumprindo pena de prisão. O entendimento foi fixado para evitar que a substituição da pena esvazie a consequência constitucional prevista no art. 15, III, da Constituição Federal. Houve divergência, mas a tese vigente passou a ser a da aplicação da suspensão também nas hipóteses de pena restritiva de direitos.