Tese Vinculante
STF
Tema 526
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Questão Submetida a Julgamento
526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 883168
- Data
- Aprovada em 03/08/2021