Tema 371

O caso concreto originou-se no Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça gaúcho, ao julgar o Agravo em Execução nº 70033455783/2009, reconheceu a legitimidade da extensão do indulto previsto no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 6.706/98 a H.M.F., internado em cumprimento de medida de segurança. O tribunal estadual assentou que não há restrição constitucional à concessão do benefício presidencial a pessoas submetidas a essa modalidade de sanção penal e que o período de cumprimento da medida de segurança deveria ser computado para fins de indulto, sujeitando-se ao limite temporal do artigo 75 do Código Penal.

Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Extraordinário (RE 628.658), com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, alegando violação ao artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. A tese recursal sustentava que a medida de segurança possui natureza jurídica distinta da pena restritiva de liberdade: enquanto a pena tem caráter retributivo-preventivo, fundado na culpabilidade, a medida de segurança baseia-se na prevenção, com fundamento primordial na periculosidade do agente decorrente de sua patologia. Por isso, o Ministério Público argumentava que a concessão de indulto ou comutação a pessoa submetida a medida de segurança extrapolaria os poderes constitucionalmente conferidos ao Presidente da República, uma vez que a cessação da periculosidade somente poderia ser aferida por análise técnica, sendo incompatível com mero ato administrativo discricionário.

O recurso teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em 3 de março de 2011. A União foi admitida como terceira interessada, por estar em discussão decreto presidencial sobre indulto, manifestando-se pela constitucionalidade do ato. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) foi habilitado como amicus curiae. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. O relator do RE foi o Ministro Marco Aurélio.

A questão jurídica central consistia em saber se a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, abrange também as pessoas submetidas a medida de segurança, ou se tal benefício estaria restrito a condenados a penas em sentido estrito.

O Plenário do STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, firmando a tese de que a medida de segurança constitui espécie de sanção penal, razão pela qual o preceito constitucional deve ser interpretado de forma ontológica e sistemática, e não meramente literal. Os principais fundamentos foram:

1. NATUREZA PENAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA: O tribunal reafirmou orientação já consolidada em suas turmas no sentido de que a medida de segurança, embora não seja pena em sentido estrito — por fundar-se na periculosidade do agente e não na culpabilidade —, possui natureza punitiva, pois implica restrição coercitiva da liberdade. Citou-se o HC 84.219/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, 2005), que reconheceu a feição penal da medida de segurança ao limitá-la ao período máximo de trinta anos, por interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75 e 97 do Código Penal e do artigo 183 da Lei de Execuções Penais, à luz da vedação constitucional às sanções perpétuas. Também foi invocado o HC 97.621/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, 2009).

2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA: O artigo 107, inciso II, do Código Penal prevê o indulto como causa extintiva da punibilidade. O parágrafo único do artigo 96 do Código Penal estabelece que, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Essa disposição legal revela de forma expressa a compatibilidade entre o indulto e a medida de segurança, pois a extinção da punibilidade alcança ambos os institutos.

3. SISTEMA VICARIANTE: Por força do sistema vicariante adotado pelo Código Penal (art. 98), a medida de segurança substitui a pena para os semi-imputáveis. Nessa qualidade, não poderia representar situação processual mais gravosa do que a reprimenda primária, sem fundamento jurídico que justificasse tal discrepância.

4. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EXTENSIVA: O artigo 84, XII, da Constituição deve ser lido de forma a abarcar todas as sanções penais, incluindo a medida de segurança, pois o próprio STF já interpretou extensivamente o vocábulo 'penas' em outros contextos (como na vedação de penas perpétuas) para alcançar as sanções penais como um todo.

5. PRECEDENTES DAS TURMAS: Foram citados precedentes das duas Turmas do STF reconhecendo a possibilidade de concessão de indulto a submetidos a medida de segurança: RE 612.862 AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia), RE 611.992/RS e RE 613.127/RS (Rel. Min. Dias Toffoli), RE 630.208/RS, RE 628.151/RS e RE 628.217/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia), além do HC 97.621/RS.

6. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: Artigo 84, XII e artigo 5º, LVII e XLIII da Constituição Federal; artigos 75, 96, 97, 98 e 107, II do Código Penal; artigos 171 e 183 da Lei de Execuções Penais; artigo 397, II do Código de Processo Penal.

O Min. Luiz Fux, embora acompanhando o relator, registrou que a correspondência entre indulto de pena privativa de liberdade e indulto de medida de segurança não seria tão exata, dada a finalidade desta última de impedir que pessoa perigosa retorne ao convívio social. Ponderou, contudo, que a própria lei estabelece períodos de avaliação da periculosidade e que, em caso de necessidade, o Ministério Público poderia requerer a interdição do beneficiado, além de o Estado dever prestar assistência nos termos do artigo 196 da Constituição. O relator destacou que a tese fixada limitou-se à questão da computabilidade do período da medida de segurança para fins de indulto, sem adentrar em temas conexos não debatidos, como as vedações constitucionais ao indulto previstas no artigo 5º, XLIII da Constituição, a desinternação progressiva e a dependência institucional do beneficiário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, de forma unânime, que o Presidente da República pode conceder indulto (o chamado 'perdão' presidencial) não apenas a pessoas condenadas a penas comuns, mas também àquelas que cumprem medida de segurança — sanção aplicada a quem praticou um crime, mas é considerado inimputável (portador de doença mental que o impede de compreender o que faz) ou semi-imputável (com capacidade reduzida de entendimento).

A medida de segurança pode ser cumprida em internação (em hospital de custódia ou similar) ou em tratamento ambulatorial. Embora seu objetivo seja a proteção da sociedade e o tratamento do paciente — e não a punição pelo crime —, o STF reconheceu que, na prática, ela implica restrição à liberdade da pessoa, tendo, portanto, natureza de sanção penal.

Por que isso importa? Antes dessa decisão, havia dúvida sobre se o Presidente da República poderia incluir nos decretos de indulto (editados geralmente ao final de cada ano) as pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança. O Ministério Público argumentava que não, porque a medida de segurança não é tecnicamente uma 'pena' e porque a periculosidade do agente só poderia ser avaliada por laudo técnico, não por ato administrativo.

O STF rejeitou esse argumento por duas razões principais. Primeira: o Código Penal já prevê expressamente que, quando a punibilidade é extinta (o que ocorre com o indulto), a medida de segurança também cessa. Segunda: a Constituição não pode ser interpretada de forma a tratar quem cumpre medida de segurança de modo mais gravoso do que quem cumpre pena comum, sem justificativa razoável.

O que a decisão não fez: o STF não disse que qualquer pessoa em medida de segurança tem direito automático ao indulto. Disse apenas que o Presidente pode incluir esse grupo nos decretos de indulto, desde que observados os requisitos estabelecidos no próprio decreto (como o tempo mínimo de cumprimento). Além disso, o relator esclareceu que a tese se limita à questão do cômputo do tempo da medida de segurança para fins de indulto, sem resolver outros temas como os crimes que a Constituição proíbe de serem abrangidos por graça ou indulto (artigo 5º, XLIII da Constituição Federal).

Impacto prático: pessoas internadas em estabelecimentos psiquiátricos de custódia que preencham os requisitos fixados nos decretos de indulto presidencial podem ser beneficiadas com a extinção da medida de segurança, e o período de internação conta para o cálculo do tempo exigido pelo decreto.