Teses & Súmulas | TEMA 526 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 526QUESTÃO: Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. DIAS TOFFOLI, RE 883168 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/08/2021. |
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