Teses & Súmulas | TEMA 187 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 187 QUESTÃO: Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95. As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. TEORI ZAVASCKI, RE 795567 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/05/2015. STF, Tema 187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95. TESE: As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. TEORI ZAVASCKI, RE 795567 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/05/2015.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. TEORI ZAVASCKI, RE 795567.

Indexação

- FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, ATRIBUIÇÃO, INVESTIGADO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE, TRANSAÇÃO PENAL, EFEITO, CARÁTER PENAL, CARÁTER CIVIL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA, JUÍZO, CULPABILIDADE, HIPÓTESE, TRANSAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO, JUIZ, IMPOSIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. NECESSIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, TRANSAÇÃO PENAL, FINALIDADE, PERDA, BEM APREENDIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, CONFISSÃO, ÂMBITO, PROCESSO PENAL. INDISPENSABILIDADE, FORMULAÇÃO, JUÍZO, CULPA, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PERDA, BEM. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, TRANSAÇÃO PENAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA, FUNDAMENTO, IMPOSIÇÃO, PENA. CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, MOROSIDADE, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, ALTERNATIVA, PRISÃO. DIFICULDADE, CLASSIFICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, INOVAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE, PRESENÇA, REQUISITO, INÍCIO, AÇÃO PENAL, FINALIDADE, PROPOSIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, MANIFESTAÇÃO, DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE, FUNDAMENTO, DIMINUIÇÃO, GRAVIDADE, PENA, AMPLIAÇÃO, CELERIDADE PROCESSUAL, FLEXIBILIZAÇÃO, GARANTIA, ACUSADO. CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, EFEITO, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, TRANSAÇÃO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, EFEITO, TRANSAÇÃO PENAL, PERDA, RESTITUIÇÃO, PRODUTO DO CRIME, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, ILICITUDE. UTILIZAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, EXPRESSÃO, CONDENAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DESNECESSIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, FINALIDADE, RESTITUIÇÃO, BEM APREENDIDO. INDEPENDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, PERDA, BEM APREENDIDO, NATUREZA JURÍDICA, SENTENÇA. APLICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, PERDA, PRODUTO DO CRIME, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PERDA, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ILICITUDE, FUNDAMENTO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO, PROPOSIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, FORMA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, DEDUÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, JUÍZO.

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