Tema 374

No RE 627.709/DF, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE interpôs recurso extraordinário contra acórdão que havia reconhecido a competência da Justiça Federal no foro escolhido pela parte autora, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. A controvérsia surgiu em ação proposta por D.S.V. Ltda. contra autarquia federal, e a discussão central era saber se a regra constitucional de escolha do foro, expressamente referida às causas intentadas contra a União, também se aplicaria às autarquias federais. Nos embargos de declaração, já sob relatoria do Min. Edson Fachin, o embargante sustentou omissão quanto a autarquias e fundações sem sedes locais ou regionais e questionou a compatibilidade da orientação com a regra geral de competência territorial do CPC de 1973.

A questão jurídica central foi definir se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que permite ao autor escolher entre os foros ali indicados nas ações contra a União, também se estende às autarquias federais. A maioria do STF respondeu afirmativamente, com base em interpretação teleológica e sistemática: a norma constitucional não foi concebida para favorecer a União, mas para facilitar o acesso à Justiça da parte autora, reduzindo os ônus de litigar contra o poder público federal. O Tribunal destacou que as autarquias federais integram a Fazenda Pública Federal, possuem representação judicial estruturada pela Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, e gozam, em regra, de prerrogativas processuais semelhantes às da União. Também se afirmou que aplicar o art. 100, IV, 'a', do CPC de 1973 às autarquias criaria vantagem processual não prevista para a própria União, o que seria incoerente com a lógica constitucional. Foram mencionados precedentes como a ADI 1.094-MC/DF, o RE 233.990/RS, a Rcl 5.577-ED/RJ e diversos recursos extraordinários envolvendo ANS, IBAMA, CFM e INSS. Nos embargos de declaração, o Min. Edson Fachin manteve a orientação do acórdão principal, afirmando inexistirem omissões relevantes e reiterando a jurisprudência majoritária do STF. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que defendia leitura literal do art. 109, § 2º, restrita à União.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que, quando alguém processa uma autarquia federal, como um órgão regulador ou entidade pública federal, pode usar a mesma lógica de foro prevista para ações contra a União. A ideia é não dificultar o acesso do cidadão ou da empresa à Justiça apenas porque o réu é uma autarquia e não a União em sentido estrito.

Na prática, isso significa que a ação não precisa ficar presa ao local da sede da autarquia, se a Constituição permitir a escolha de outro foro nas hipóteses do art. 109, § 2º. O Tribunal considerou que as autarquias federais não devem ter um tratamento processual mais favorável do que o próprio ente federal ao qual estão vinculadas.

O julgamento também deixou claro que a regra foi pensada para proteger quem demanda contra o poder público, e não para ampliar privilégios da Administração. Por isso, a interpretação adotada pelo STF evita que a União tenha um regime mais restrito do que o de suas autarquias, preservando uma lógica uniforme para a Justiça Federal. Nos embargos, o Tribunal apenas confirmou esse entendimento, sem alterar a tese firmada.