Tese Vinculante
STF
Tema 531
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Questão Submetida a Julgamento
531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 693456
- Data
- Aprovada em 27/10/2016