Teses & Súmulas | TEMA 531 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 531QUESTÃO: Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. DIAS TOFFOLI, RE 693456 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/10/2016. |
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