Teses & Súmulas | TEMA 532 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 532

QUESTÃO: Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

LUIZ FUX, RE 633782 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/10/2020.

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