Tema 377

O caso foi julgado no RE 612.975/MT, relatado pelo Min. Marco Aurélio, em que o Estado de Mato Grosso recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a retenção de parte dos subsídios de um servidor que acumulava cargos. O recorrido era militar reformado da reserva da Polícia Militar e exercia, simultaneamente, cargo de odontólogo vinculado ao sistema público de saúde. A controvérsia surgiu porque a Administração passou a somar as remunerações para aplicar o teto constitucional, reduzindo o valor pago ao servidor. O debate chegou ao STF como repercussão geral sobre a incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos.

O STF enfrentou a interpretação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 37, inciso XVI, e com os arts. 40, § 11, e 5º, XXXVI, além da garantia da irredutibilidade de vencimentos do art. 37, XV. A questão central foi saber se, nas acumulações lícitas autorizadas pela Constituição, o teto incidiria sobre o somatório das remunerações ou sobre cada vínculo isoladamente. Prevaleceu a leitura sistemática e teleológica segundo a qual a autorização constitucional para acumular cargos não pode ser esvaziada por uma leitura que imponha trabalho sem remuneração integral ou reduza artificialmente a contraprestação devida por cada função. O voto vencedor destacou que a expressão 'percebidos cumulativamente ou não' não alcança, nessa interpretação, as acumulações constitucionalmente permitidas, pois isso geraria contradição com o próprio art. 37, XVI. Foram mencionados, como reforço argumentativo, precedentes e deliberações administrativas do próprio STF e do CNJ sobre acumulações específicas, como a de Ministro do STF com Ministro do TSE e a de magistrados com magistério, além da lógica de unidade da Constituição, moralidade, isonomia, eficiência e valorização do trabalho. No julgamento dos embargos, o relator rejeitou a alegação de obscuridade e afirmou que não houve alteração de jurisprudência dominante a justificar modulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF também afastou a modulação, assentando que não houve alteração de jurisprudência dominante e que o pedido buscava, na prática, rejulgar a causa.

Em termos simples, o STF entendeu que quem pode acumular cargos pela própria Constituição tem direito a receber a remuneração de cada cargo separadamente, sem que o teto seja aplicado sobre a soma dos dois salários. O limite constitucional continua existindo, mas ele deve ser verificado em cada vínculo individualmente. Assim, se uma pessoa exerce dois cargos permitidos, cada remuneração é analisada por si só; não se faz um 'bolo único' para cortar o pagamento total. A decisão evita que o servidor trabalhe em mais de uma função autorizada pela Constituição e, ao final, receba menos do que receberia se ocupasse apenas um cargo. O STF também deixou claro, nos embargos, que essa foi a interpretação vigente fixada no Tema 377 e que não houve modulação para restringir seus efeitos no tempo.