Tese Vinculante
STF
Tema 532
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Questão Submetida a Julgamento
532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 633782
- Data
- Aprovada em 26/10/2020