Teses & Súmulas | TEMA 395 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 395QUESTÃO: Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. GILMAR MENDES, RE 638115 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/03/2015. |
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. GILMAR MENDES, RE 638115.
Indexação
- PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, ASPECTOS, NATUREZA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, HIPÓTESE, INSTÂNCIA INFERIOR, JULGAMENTO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ASPECTOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMULAÇÃO, DEFINIÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ESCLARECIMENTO, SENTIDO NORMATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, SUPREMACIA DA LEI, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, INTENSIDADE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, LEI, FINALIDADE, REPRISTINAÇÃO, NORMA. EXIGÊNCIA, LEI, OBJETIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, HIPÓTESE, BOA-FÉ, RECEBIMENTO, VALOR, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: PRELIMINAR. DIFICULDADE, SEPARAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO DA LEI, APLICAÇÃO DA LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. FLEXIBILIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, HIPÓTESE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, ADOÇÃO, ENTENDIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LIMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, TRANSFORMAÇÃO, NOMENCLATURA. INOCORRÊNCIA, RESTABELECIMENTO, DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, STF, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MOMENTO ANTERIOR. DISCRICIONARIEDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONFRONTO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), GUARDA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INSUFICIÊNCIA, PARTE RECORRENTE, VEICULAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, VEICULAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MÉRITO. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, MEDIDA PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, MULTIPLICIDADE, CATEGORIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA INFERIOR, CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ARBITRARIEDADE, CARÁTER OBJETIVO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, INCORREÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONFIGURAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - OBITER DICTUM, MIN. TEORI ZAVASCKI: INADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISTINÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, POSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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