Teses & Súmulas | TEMA 535 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 535QUESTÃO: Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. EDSON FACHIN, RE 597854 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2017. |
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