Tese Vinculante
STF
Tema 535
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Questão Submetida a Julgamento
535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597854
- Data
- Aprovada em 26/04/2017