Teses & Súmulas | TEMA 671 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 671 QUESTÃO: Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. MARCO AURÉLIO, RE 724347 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/02/2015. STF, Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. TESE: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. MARCO AURÉLIO, RE 724347 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/02/2015.

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. MARCO AURÉLIO, RE 724347.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, VIA DE REGRA. NORMALIDADE, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, RAZOABILIDADE, POSIÇÃO, DEFESA, PODER PÚBLICO, ÂMBITO JUDICIAL. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, ARBITRARIEDADE, USO INDEVIDO, DESRESPEITO, INSTITUIÇÕES. NECESSIDADE, MODERAÇÃO, MOMENTO, DELIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: LEGITIMIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, DESRESPEITO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, NÚMERO DE VAGA, EDITAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DEMORA, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, RESERVA DE VAGA, CURSO DO PROCESSO, FUNDAMENTO, DIFICULDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECUPERAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, FUNDAMENTO, INCONVENIÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, DECORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TOTALIDADE, HIPÓTESE, QUESTIONAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, ÂMBITO JUDICIAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CANDIDATO APROVADO. POSSIBILIDADE, COGITAÇÃO, DEVER, INDENIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CASO CONCRETO, RECONHECIMENTO, DIREITO, CANDIDATO, PROSSEGUIMENTO, SEGUNDA ETAPA (CONCURSO PÚBLICO). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO, DANO, AGENTE PÚBLICO, PARTICULAR. CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ESTADO DE DIREITO, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO BRASILEIRO, HIPÓTESE, COLOCAÇÃO, OBSTÁCULO, NOMEAÇÃO, POSSE, MOMENTO OPORTUNO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONFORMIDADE, VALOR DEVIDO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, POSSE, MOMENTO OPORTUNO. COMPENSAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, FUNÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, MOTIVO, PODER PÚBLICO, COLOCAÇÃO, OBSTÁCULO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO. EFICÁCIA RETROATIVA, SENTENÇA DECLARATÓRIA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, RECUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO.

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