Teses & Súmulas | TEMA 49 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 49QUESTÃO: Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99. O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562980 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/05/2009. |
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