Tema 380

No RE 600.658/PE, sob relatoria da Ministra Ellen Gracie no acórdão principal, discutiu-se a execução de sentença transitada em julgado antes da Constituição de 1988, em favor de servidores do extinto INAMPS, relativa ao pagamento da gratificação de produtividade por unidade de serviço. A União, na fase de liquidação e execução, impugnou os cálculos apresentados, sustentando que a vantagem estaria vinculada ao salário mínimo e que, por isso, deveria ser reduzida aos limites constitucionais supervenientes, com base no art. 17 do ADCT. A controvérsia chegou ao STF em recurso extraordinário e, posteriormente, em embargos de declaração, inclusive com discussão sobre juros de mora em precatório complementar e sobre a extensão do provimento do recurso.

A questão jurídica central foi saber se a garantia da coisa julgada impede a incidência do art. 17 do ADCT sobre vantagens remuneratórias reconhecidas em sentença anterior à Constituição de 1988. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a coisa julgada não é obstáculo absoluto quando a vantagem está em desacordo com a Constituição superveniente, especialmente diante da regra transitória que determina a imediata redução dos vencimentos, remuneração, vantagens, adicionais e proventos aos limites constitucionais, sem admissão de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O acórdão principal mencionou o precedente do RE 146.331-EDv, no qual o Plenário já havia assentado que o art. 17 do ADCT alcança situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Também foram invocados o art. 7º, IV, da Constituição, o art. 37, XIII, da Constituição, e a Súmula Vinculante 4, para afastar a vinculação de vantagem ao salário mínimo. Nos embargos de declaração julgados em 2019, a Ministra Rosa Weber esclareceu que a tese firmada na repercussão geral deveria ser lida em conjunto com a jurisprudência consolidada da Corte, reconhecendo expressamente que o art. 17 do ADCT alcança situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Na mesma oportunidade, também foi enfrentada a questão dos juros moratórios, com aplicação da Súmula Vinculante 17 e referência ao art. 100, § 1º, da Constituição. Houve divergência pontual do Ministro Marco Aurélio, que sustentou a intangibilidade da coisa julgada no caso concreto, mas ficou vencido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que uma decisão judicial antiga não impede, por si só, que a Administração ajuste uma vantagem paga em desacordo com a Constituição de 1988. Se a verba estava sendo paga com base em critério incompatível com a nova ordem constitucional, o art. 17 do ADCT autoriza a redução imediata aos limites constitucionais, mesmo que exista coisa julgada anterior. O Tribunal entendeu que a segurança jurídica da coisa julgada é muito importante, mas não é absoluta quando a própria Constituição transitória manda corrigir situações remuneratórias incompatíveis com a Constituição vigente.

Na prática, isso significa que servidores ou beneficiários não podem invocar apenas a sentença antiga para manter vantagem calculada de forma contrária à Constituição superveniente. Ao mesmo tempo, o caso também deixou claro que, em precatórios, não incidem juros de mora durante o período constitucional de pagamento previsto no art. 100, § 1º, conforme a Súmula Vinculante 17. O entendimento vigente no Tema 380 foi reafirmado em embargos posteriores, sem mudança de tese, apenas com esclarecimentos e aplicação ao caso concreto.