Teses & Súmulas | TEMA 368 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 368 QUESTÃO: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. ROSA WEBER, RE 614406 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/10/2014. STF, Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. TESE: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. ROSA WEBER, RE 614406 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/10/2014.

Ementa

IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. ROSA WEBER, RE 614406.

Indexação

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO, REGIME DE CAIXA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PARCELA ATRASADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, SUPERIORIDADE, INCENTIVO, UNIÃO, RESISTÊNCIA, PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, AUMENTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, RECEBIMENTO, TOTALIDADE, PARCELA ATRASADA, UNICIDADE, MOMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRF, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), REFERÊNCIA, ILICITUDE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), RENDA, ACUMULAÇÃO, INTERMÉDIO, REGIME DE CAIXA. UTILIZAÇÃO, REGIME DE CAIXA, CASO CONCRETO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, PROVENTO, RISCO, INCENTIVO, FAZENDA PÚBLICA, RETARDAMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA MÁXIMA, VALOR, RECEBIMENTO, ATRASO, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, CASO CONCRETO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, ILEGALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), REGIME DE CAIXA, MOTIVAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, DEVER, UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRELAÇÃO, REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA, ESPÉCIE, DISPONIBILIDADE, RENDA, OBJETO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). CONFIGURAÇÃO, RECEBIMENTO, RENDIMENTO, CARÁTER MATERIAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONFORMIDADE, OPÇÃO, LEGISLADOR. CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR COMPLEXO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DECORRÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, RENDIMENTO, DESPESA, DEDUÇÃO, PERÍODO, CADA, ANO CIVIL. EXCLUSIVIDADE, RECEBIMENTO, RENDIMENTO, RESULTADO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, PRETENSÃO, RENDIMENTO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME DE CAIXA, POSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CRITÉRIO, PROGRESSIVIDADE, DECORRÊNCIA, CORRELAÇÃO, SUPERIORIDADE, TRIBUTAÇÃO, SUPERIORIDADE, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, PESSOA FÍSICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, INEXIGIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, MANUTENÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, SUBMISSÃO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA.

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