Tese Vinculante
STF
Tema 541
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
Questão Submetida a Julgamento
541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 654432
- Data
- Aprovada em 05/04/2017