Teses & Súmulas | TEMA 323 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 323QUESTÃO: Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. DIAS TOFFOLI, RE 599362 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/11/2014. |
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. DIAS TOFFOLI, RE 599362.
Indexação
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NEGÓCIO JURÍDICO, EXECUÇÃO, PARTE IMPETRANTE, EXCLUSÃO, DEDUÇÃO, PREVISÃO, LEI, MANUTENÇÃO; ACÓRDÃO RECORRIDO, CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, CONDIÇÃO, COOPERATIVA, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ATO COOPERATIVO, IMPLICAÇÃO, VEDAÇÃO, IMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, COOPERADO, COMPARAÇÃO, PARTICULAR, EXECUÇÃO, IGUALDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, AUSÊNCIA, FORMA, COOPERATIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
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