Tese Vinculante
STF
Tema 544
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Questão Submetida a Julgamento
544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 846854
- Data
- Aprovada em 01/08/2017