Teses & Súmulas | TEMA 544 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 544QUESTÃO: Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. LUIZ FUX, RE 846854 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/08/2017. |
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