Tema 387

No RE 633.703/MG, relatado pelo Min. G.M., discutiu-se o indeferimento do registro de candidatura de L.H.C.B. ao cargo de deputado estadual em Minas Gerais nas eleições de 2010. O candidato teve o registro negado porque havia sido condenado, em ação civil pública por improbidade administrativa, por órgão judicial colegiado, com suspensão de direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e outras sanções. O Ministério Público Eleitoral ajuizou impugnação ao registro com fundamento na nova redação do art. 1º, I, 'l', da LC nº 64/90, dada pela LC nº 135/2010. O TRE/MG julgou procedente a impugnação, e o TSE manteve o indeferimento do registro. O recurso extraordinário levou ao STF a controvérsia sobre se a nova hipótese de inelegibilidade poderia ser aplicada ao pleito de 2010.

A maioria formada no julgamento principal concluiu que a LC nº 135/2010 alterou o processo eleitoral e, por isso, não poderia incidir sobre as eleições gerais de 2010, em razão do art. 16 da Constituição. O voto condutor tratou o art. 16 como garantia do devido processo legal eleitoral, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da igualdade de chances entre candidatos e partidos e da preservação das minorias contra mudanças casuísticas feitas no curso do pleito. Foram invocados, entre outros, os arts. 14, § 9º, 15, V, 16, 37, § 4º, 5º, caput, LVII e LIV, e a jurisprudência anterior do STF sobre anterioridade eleitoral, especialmente a ADI 3.685, a ADI 3.345, a ADI 3.741 e o RE 129.392. O acórdão também enfrentou o argumento de que a LC nº 135/2010 apenas concretizaria o art. 14, § 9º, mas concluiu que, como já existia um sistema de inelegibilidades desde a LC nº 64/90, a nova lei não podia ser tratada como mera complementação inaugural. Houve divergência relevante: parte dos Ministros entendeu que a inelegibilidade não é pena, que o art. 14, § 9º, autoriza novas hipóteses de inelegibilidade e que a lei poderia ser aplicada imediatamente porque publicada antes das convenções partidárias e do registro das candidaturas. O entendimento vigente no Tema 387, contudo, é o da não aplicabilidade da LC nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no art. 16 da Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que a 'Lei da Ficha Limpa' vale, mas não podia ser usada para mudar as regras da eleição de 2010. A razão foi a seguinte: quando a lei foi aprovada, o processo eleitoral daquele ano já estava em andamento, e a Constituição impede que mudanças nas regras do jogo eleitoral atinjam o pleito em curso antes de completado o prazo de um ano. Assim, para o STF, não se pode alterar no meio do caminho quem pode ou não concorrer. A lei passou a valer para as eleições seguintes, mas não para aquele pleito específico. O tribunal também deixou claro que a discussão não era sobre a importância da moralidade na política, mas sobre o momento em que a nova restrição poderia começar a produzir efeitos. Para o cidadão comum, a ideia central é: a Constituição protege a previsibilidade das eleições, para que candidatos, partidos e eleitores saibam com antecedência quais são as regras aplicáveis. Mesmo uma lei voltada a combater a improbidade precisa respeitar esse limite temporal. Em outras palavras, o STF entendeu que a moralização do processo eleitoral é legítima, mas deve ocorrer sem surpresa e sem mudança abrupta das regras durante a eleição já iniciada.