Teses & Súmulas | TEMA 326 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 326 QUESTÃO: Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. DIAS TOFFOLI, RE 607056 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/04/2013. STF, Tema 326 - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. TESE: O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. DIAS TOFFOLI, RE 607056 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/04/2013.

Ementa

EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224-5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. DIAS TOFFOLI, RE 607056.

Indexação

- DEFINIÇÃO, DOUTRINA, CIRCULAÇÃO, FINALIDADE, TRIBUTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUDANÇA, TITULARIDADE, MERCADORIA. DEFINIÇÃO, MERCADORIA, FINALIDADE, TRIBUTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BEM MÓVEL, SUJEIÇÃO, ATIVIDADE MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUAS COMUNS. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), FORNECIMENTO DE ÁGUA, DECORRÊNCIA, ESSENCIALIDADE, ÁGUA CANALIZADA, COLETIVIDADE. DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REQUISITO OBJETIVO, COBRANÇA, USO, ÁGUA CANALIZADA, FINALIDADE, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTAÇÃO, ÁGUA CANALIZADA, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ÁGUA CANALIZADA, MERCADORIA. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ÁGUA CANALIZADA, SERVIÇO.

Consulte a fonte aqui