Teses & Súmulas | TEMA 546 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 546QUESTÃO: Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. MARCO AURÉLIO, RE 661702 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/05/2020. |
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