Tema 388

No RE 613.033/SP, sob relatoria do Ministro D.T., o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. recorreu contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que havia mantido a revisão de um benefício de auxílio-acidente para aplicar o percentual majorado pela Lei nº 9.032/1995, ainda que o benefício tivesse sido concedido antes da vigência dessa norma. A controvérsia surgiu em ação de revisão de benefício acidentário proposta por segurado em face da autarquia previdenciária, com discussão sobre a possibilidade de aumento do valor do auxílio-acidente com base em lei posterior à concessão original.

A questão jurídica central foi definir se a alteração promovida pela Lei nº 9.032/1995, que elevou o percentual do auxílio-acidente, poderia alcançar benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. O STF concluiu que não, por entender que os benefícios previdenciários devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para sua concessão, em observância ao princípio do 'tempus regit actum' e à proteção do ato jurídico perfeito, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Também foram invocados o art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a correspondente fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário, e o art. 201 da Constituição, no contexto da estrutura do sistema previdenciário. O relator destacou precedentes do próprio STF, especialmente os RREE 415.454/SC e 416.827/SC, originalmente voltados à pensão por morte, mas considerados aplicáveis, por analogia, ao auxílio-acidente. Também foram mencionados julgados como o RE 599.576/PR-AgR, o AI 634.246/SP-AgR, o RE 482.182/SP-AgR e o AI 639.808/SP-AgR, todos na linha da impossibilidade de retroação da Lei nº 9.032/1995. Houve divergência dos Ministros A.B. e M.A., que ficaram vencidos, mas a maioria reafirmou a jurisprudência dominante da Corte. O acórdão também enfrentou a tese de que a continuidade da contribuição do segurado após o início do benefício supriria a exigência de fonte de custeio, afastando essa leitura por entender que a manutenção da contribuição não equivale a nova receita apta a justificar a majoração retroativa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que quem recebeu auxílio-acidente antes da Lei nº 9.032/1995 não pode pedir que o benefício seja recalculado com o percentual maior criado por essa lei. Para o Tribunal, a regra aplicável é a da data em que o benefício foi concedido, e não a lei posterior. Isso significa que a mudança legislativa não pode ser usada para aumentar, de forma retroativa, benefícios já implantados. O entendimento protege a lógica de que cada benefício previdenciário nasce sob a lei do seu tempo e evita que o Judiciário crie aumento sem previsão legal de custeio. Em termos simples: a lei nova vale para frente, não para reabrir benefícios antigos já concedidos sob regras diferentes. O STF também reafirmou essa orientação como tese de repercussão geral no Tema 388, consolidando a solução para casos semelhantes.