Tema 390

No RE 636.562/SC, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia mantido a extinção de execução fiscal proposta para cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo. Na origem, após pedido de suspensão formulado pela exequente em 08/05/2003, o juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano, com posterior arquivamento se nada fosse requerido. Em 16/11/2009, a União foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mas sustentou que não haviam sido preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O processo foi extinto porque, segundo as instâncias ordinárias, transcorreram mais de 5 anos após o fim da suspensão anual sem localização de bens penhoráveis ou prática de ato útil pela Fazenda Pública. Relator: Min. Roberto Barroso.

A controvérsia central era saber se o art. 40, caput e §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 afrontaria a reserva de lei complementar do art. 146, III, 'b', da Constituição, ao disciplinar a prescrição intercorrente em matéria tributária. O STF distinguiu prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente: a primeira é a do art. 174 do CTN, que corre da constituição definitiva do crédito; a segunda surge no curso da execução fiscal, quando não se localiza o devedor ou bens penhoráveis. O Tribunal afirmou que a prescrição intercorrente também observa o prazo quinquenal do crédito tributário, mas sua disciplina processual pode ser feita por lei ordinária, porque o art. 40 da LEF não cria novo prazo prescricional nem altera a regra material do CTN; apenas estabelece uma condição processual de suspensão por 1 ano antes do início da contagem do prazo de 5 anos. Foram citados o art. 156, V, do CTN, o art. 174 do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/1988 e o art. 22, I, da CF/1988. O voto também mencionou precedentes do STF sobre reserva de lei complementar em prescrição e decadência tributárias, como os REs 560.626 e 559.943, para diferenciar a hipótese julgada, já que ali se tratava de prazo e causas de suspensão/interrupção da prescrição ordinária, enquanto aqui se cuidava de regra procedimental da execução fiscal. O acórdão ainda alinhou a interpretação à Súmula 314 do STJ, segundo a qual, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano e, depois disso, inicia-se a prescrição quinquenal intercorrente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a Fazenda Pública não pode manter uma execução fiscal parada indefinidamente. Se o devedor ou bens não forem encontrados, o processo fica suspenso por 1 ano. Passado esse prazo, começa a contar automaticamente um novo período de 5 anos. Se, nesse intervalo, nada útil acontecer para cobrar a dívida, a pretensão se perde pela prescrição intercorrente.

Para o contribuinte, isso traz previsibilidade e evita cobranças eternas. Para o poder público, significa que a cobrança precisa ser acompanhada com diligência e dentro de limites temporais claros. O ponto principal é que o STF entendeu que a regra da LEF não precisava de lei complementar para existir, porque ela trata do procedimento da execução fiscal, e não de um novo prazo material de prescrição tributária.