Teses & Súmulas | TEMA 549 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 549QUESTÃO: Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. LUIZ FUX, ARE 648629 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2013. |
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