Teses & Súmulas | TEMA 75 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 75 QUESTÃO: Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. JOAQUIM BARBOSA, RE 582525 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2013. STF, Tema 75 - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. TESE: É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. JOAQUIM BARBOSA, RE 582525 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2013.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. JOAQUIM BARBOSA, RE 582525.

Indexação

- COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ALCANCE, NOMENCLATURA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, RENDA. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, VALOR DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESPESA, OPERAÇÃO, EMPRESA, FINALIDADE, DEDUÇÃO, VALOR DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, LUCRO REAL, RENDA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESPESA, OPERAÇÃO, EMPRESA, IMPOSTO DE RENDA (IR). INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, CONFIGURAÇÃO, TRIBUTO, ÔNUS, CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), FRAÇÃO, LUCRO REAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL.

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