Tese Vinculante
STF
Tema 550
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Questão Submetida a Julgamento
550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 606003
- Data
- Aprovada em 28/09/2020