Teses & Súmulas | TEMA 550 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 550QUESTÃO: Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes. MARCO AURÉLIO, RE 606003 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/09/2020. |
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