Tema 551

Trata-se do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, em que o Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relatado na origem pelo Min. Marco Aurélio no STF. A ação de cobrança foi proposta por B.S.C. contra o Estado, alegando contratação temporária para exercer a função de Agente de Administração, com base na Lei estadual 10.254/1990 e no Decreto 35.330/1994. Segundo a autora, o vínculo perdurou de 10/12/2003 a 23/03/2009, com contratos de seis meses sucessivamente renovados, e ela recebeu apenas a remuneração básica, sem 13º salário e férias com terço constitucional. O Estado sustentou que a relação era jurídico-administrativa, regida pela legislação local e pelo art. 37, IX, da Constituição, sem incidência automática dos direitos pleiteados. O tribunal local, porém, reconheceu o pagamento dessas parcelas, o que levou ao recurso extraordinário.

O STF examinou a interpretação do art. 37, IX, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em confronto com a natureza jurídica da contratação temporária. A questão central foi saber se servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público fazem jus, por regra, a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O voto vencedor, redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, reafirmou que a contratação temporária se submete a regime jurídico-administrativo, distinto do regime trabalhista, e que os direitos do art. 7º da Constituição não se estendem automaticamente a esse vínculo. Contudo, a tese foi construída com duas ressalvas: a existência de previsão legal e/ou contratual expressa em sentido contrário, ou o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendia inexistir direito sem previsão legal; do Min. Luiz Fux; e, em sentido mais amplo, da Min. Rosa Weber e dos Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello, que admitiam maior extensão dos direitos sociais. O acórdão também mencionou precedentes como RE 596.030/MG, AI 767.024-AgR, ARE 649.393-AgR, ARE 681.356-AgR, ARE 775.801-AgR e ARE 897.969-AgR, usados para demonstrar a evolução jurisprudencial sobre a matéria. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF fixou que quem é contratado temporariamente pelo poder público não recebe automaticamente 13º salário e férias com 1/3, porque esse tipo de vínculo não se confunde com o cargo efetivo nem com o emprego regido pela CLT. Esses direitos só serão devidos se a lei ou o contrato já os tiver previsto expressamente. Além disso, se a Administração usar a contratação temporária de forma abusiva, renovando o vínculo várias vezes e transformando o que deveria ser excepcional em algo permanente, o trabalhador pode ter reconhecido o direito às parcelas. Em outras palavras, a regra é a ausência automática desses benefícios, mas a exceção protege o contratado quando houver previsão específica ou quando a própria Administração desvirtuar a contratação temporária. O julgamento também serve de alerta para o poder público: a contratação por tempo determinado deve permanecer realmente temporária e excepcional, sob pena de gerar consequências jurídicas mais amplas.