Teses & Súmulas | TEMA 553 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 553QUESTÃO: Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União. Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade. DIAS TOFFOLI, RE 682934 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/11/2023. |
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