Tema 393

No RE 628624/MG, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Edson Fachin, o recorrente F. foi processado por conduta enquadrada no art. 241-A da Lei nº 8.069/1990, consistente na divulgação/publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. A controvérsia chegou ao Supremo para definir se a competência era da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, diante do uso da rede mundial de computadores como meio de prática do delito. O Ministério Público Federal figurou como recorrido. Posteriormente, houve embargos de declaração, mas eles não trataram do Tema 393; versaram sobre honorários em ação rescisória diversa, sem alteração do mérito do precedente de repercussão geral.

A questão jurídica central foi saber se a prática de crimes previstos nos arts. 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando cometidos por meio da internet, atrai a competência da Justiça Federal com base no art. 109, V, da Constituição Federal. O STF assentou que, para essa competência, devem coexistir os requisitos constitucionais: fato punível no Brasil e no exterior, compromisso internacional do Brasil de repressão à conduta e presença de internacionalidade no resultado ou no risco de resultado. O Tribunal destacou que o Brasil tipifica a divulgação e a aquisição de pornografia infantil e é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do respectivo Protocolo Facultativo, que reforçam o dever de repressão penal dessas condutas. A ratio decidendi foi a de que, em sítios de amplo acesso na internet, a disponibilização de conteúdo pornográfico infantojuvenil gera potencial alcance transnacional, bastando a acessibilidade por pessoa situada no exterior para caracterizar a internacionalidade exigida pelo art. 109, V. O acórdão também mencionou a dispersão mundial da internet, em linha com o art. 2º, I, da Lei nº 12.965/2014. Por outro lado, o STF delimitou a hipótese: não há internacionalidade quando a comunicação eletrônica ocorre em canal fechado, como troca privada de e-mails ou conversa restrita entre pessoas situadas no Brasil, sem abertura ao acesso externo. Não houve revisão de tese; o entendimento fixado no julgamento principal permaneceu vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o Supremo entendeu que, se alguém disponibiliza ou adquire pornografia infantil pela internet em ambiente acessível a usuários de fora do Brasil, o caso não fica restrito à Justiça estadual: ele vai para a Justiça Federal. Isso ocorre porque a internet permite alcance além das fronteiras nacionais, o que pode afetar interesses protegidos por tratados internacionais assinados pelo Brasil. A lógica do julgamento é simples: quando o conteúdo é colocado em um espaço virtual aberto e com potencial de acesso mundial, existe risco de repercussão fora do país, e esse elemento basta para deslocar a competência. Já conversas privadas, trocas fechadas de mensagens ou e-mails entre pessoas no Brasil, sem possibilidade de acesso externo, não entram nessa regra. Assim, o STF criou um critério objetivo para separar casos com dimensão internacional daqueles que permanecem no âmbito interno.