Teses & Súmulas | TEMA 553 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 553 QUESTÃO: Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União. Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade. DIAS TOFFOLI, RE 682934 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/11/2023. STF, Tema 553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União. TESE: Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade. DIAS TOFFOLI, RE 682934 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/11/2023.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito administrativo. Lei nº 9.028/95. Servidor público federal aposentado no cargo de assistente jurídico da administração direta. Transposição ao cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União. Cláusula constitucional da paridade. Aplicação direta. Jurisprudência. 1. A orientação da Corte Suprema se firmou quanto à desnecessidade de lei para estender aos inativos benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade quando se está diante da regra da paridade, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 2. Os servidores aposentados em cargo de assistente jurídico da administração direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, preenchidos os requisitos legais. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 553: “Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de assistente jurídico da administração direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento. DIAS TOFFOLI, RE 682934.

Indexação

- DIREITO, PARIDADE, ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. CONTROLE JUDICIAL, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA, STF, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, SÚMULA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGRA, PARIDADE, PROTEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERIFICAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, PARTE IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REQUISITO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO.

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