Teses & Súmulas | TEMA 554 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 554QUESTÃO: Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). LUIZ FUX, RE 677725 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/11/2021. |
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