Tema 394

No RE 553.710/DF, relatado pelo Min. D.T., a União recorreu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em mandado de segurança impetrado por G.A.S., havia determinado o cumprimento integral de portaria ministerial que o reconhecera como anistiado político e fixara reparação econômica mensal com efeitos retroativos no valor total de R$ 187.481,30. O caso envolvia a alegada omissão do Ministério competente em pagar os valores retroativos dentro do prazo legal, apesar de haver rubricas orçamentárias destinadas à indenização de anistiados políticos. Posteriormente, houve embargos de declaração para esclarecer a incidência de juros e correção monetária, e, mais tarde, segundos embargos opostos pela União foram não conhecidos por caráter protelatório.

A controvérsia central foi saber se, reconhecida administrativamente a condição de anistiado político e fixado o valor da reparação, a União poderia postergar o pagamento sob alegação de ausência de disponibilidade orçamentária, ou impor a submissão ao regime de precatórios do art. 100 da Constituição. O STF afirmou que o mandado de segurança era cabível porque não se tratava de ação de cobrança, mas de tutela contra omissão ilegal da Administração no cumprimento de obrigação de fazer já reconhecida em portaria ministerial. O Tribunal interpretou o art. 12, § 4º, e o art. 18 da Lei nº 10.559/2002 como normas que vinculam a Administração ao cumprimento da decisão administrativa no prazo de 60 dias, ressalvada apenas a efetiva indisponibilidade orçamentária. Também considerou os arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição, concluindo que a existência de rubrica orçamentária específica afasta a tese de violação à legalidade da despesa pública. Foram mencionados precedentes como o RMS 24.953/DF, que assentou não se tratar de cobrança, e outros julgados posteriores da própria Corte e do STJ que consolidaram a possibilidade de exigir o pagamento dos retroativos fora da sistemática de precatórios quando houver previsão orçamentária. Nos embargos de declaração de 2018, o STF esclareceu que juros de mora e correção monetária são consectários legais da condenação e acompanham os valores retroativos. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas esclarecido e mantido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração de 2018 apenas esclareceram a incidência de juros moratórios e correção monetária, sem alterar a eficácia temporal da tese.

Em termos simples, o STF disse que, quando o Estado já reconheceu oficialmente que alguém é anistiado político e já fixou quanto deve pagar, não pode simplesmente deixar de cumprir a portaria nem empurrar o caso para a fila dos precatórios como se fosse uma condenação judicial comum. Se houver verba prevista no orçamento e não ficar provada falta real de caixa, o pagamento deve ser feito em até 60 dias. Se não houver dinheiro suficiente naquele exercício, a União deve prever a despesa no orçamento do ano seguinte. Depois, o Tribunal ainda esclareceu que, sobre esses valores atrasados, também incidem juros e correção monetária, porque isso é consequência normal do atraso no pagamento. Para o anistiado, isso significa que o direito reconhecido administrativamente deve ser efetivado sem demora injustificada; para o poder público, significa que a obrigação de reparar não pode ser esvaziada por mera inércia orçamentária.