Tema 396

No RE 603580/RJ, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro recorreram contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia reconhecido a pensionistas o direito de receber pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos dos servidores falecidos. Os instituidor(es) da pensão eram servidores aposentados antes da EC 41/2003, mas faleceram após sua promulgação. A controvérsia surgiu porque os autores pleiteavam a revisão do benefício para que acompanhasse os vencimentos dos servidores da ativa, enquanto os recorrentes sustentavam que, como o óbito ocorreu já sob a nova ordem constitucional, não haveria direito à paridade nem à integralidade, salvo hipótese excepcional prevista em emenda posterior.

A questão jurídica central foi definir se a pensão por morte de servidor aposentado antes da EC 41/2003, mas falecido depois dela, deveria seguir o regime anterior de integralidade e paridade ou o novo regime constitucional. O STF aplicou a lógica do 'tempus regit actum' ao benefício de pensão por morte, afirmando que o fato gerador é o óbito do instituidor e que, em regra, a legislação vigente nessa data rege o pensionamento. A Corte destacou que a EC 41/2003 alterou o art. 40 da Constituição, substituindo a integralidade do § 7º, I, por fórmula de cálculo menos ampla e afastando a paridade do § 8º, que passou a prever apenas reajustamento para preservar o valor real. Também foram citados os arts. 3º e 7º da EC 41/2003, como regras de transição para situações já consolidadas até a publicação da emenda, e o art. 3º da EC 47/2005, cujo parágrafo único estendeu o critério de revisão do art. 7º da EC 41/2003 às pensões derivadas de servidores que se aposentaram com base nessa regra de transição. O voto vencedor reconheceu que essa norma posterior criou exceção expressa: se o servidor ingressou no serviço público até 16/12/1998 e preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, a pensão de seus dependentes mantém paridade com os servidores em atividade. Ao mesmo tempo, a Corte afastou a integralidade, porque a EC 47/2005 apenas remeteu ao art. 7º da EC 41/2003, que trata de revisão/paridade, e não restabeleceu o pagamento igual ao valor total dos proventos do falecido. Houve ajuste de fundamentação no julgamento para explicitar que a tese deveria distinguir paridade, como critério de reajuste/revisão, de integralidade, como critério de fixação do valor do benefício.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a pensão por morte normalmente segue a regra vigente na data do falecimento do servidor. Como a EC 41/2003 mudou o sistema, a regra geral passou a ser sem paridade e sem integralidade. Mas existe uma exceção: se o servidor se aposentou dentro da transição do art. 3º da EC 47/2005, os pensionistas continuam tendo reajustes iguais aos dos servidores da ativa, isto é, têm paridade. O que eles não recebem, porém, é a integralidade, ou seja, a pensão não precisa ser igual ao último valor integral dos proventos do servidor falecido. Na prática, isso significa que alguns pensionistas podem acompanhar os aumentos da carreira, mas não têm direito automático ao mesmo valor total que o servidor recebia antes de morrer.