Tema 559

No RE 614.384/SE, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Município de Aracaju ajuizou execução fiscal para cobrar IPTU de imóvel localizado no povoado Mosqueiro. A execução foi extinta em primeiro grau por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a área pertenceria ao Município de São Cristóvão, em razão da inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que havia alterado os limites territoriais entre os dois municípios sem consulta prévia por plebiscito. O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a sentença. O recurso extraordinário discutiu se a EC nº 57/2008 teria convalidado esse desmembramento e, por consequência, legitimado a cobrança do IPTU em execuções fiscais ajuizadas antes da emenda.

A questão central foi saber se a EC nº 57/2008, ao inserir o art. 96 no ADCT da Constituição Federal, teria convalidado desmembramento municipal realizado sem observância do art. 18, § 4º, da CF. O STF concluiu que não. O Tribunal reafirmou que a consulta prévia mediante plebiscito é exigência constitucional indispensável para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, e que essa exigência já existia desde a redação originária do art. 18, § 4º, apenas com alteração redacional promovida pela EC nº 15/96. Também assentou que o art. 96 do ADCT, introduzido pela EC nº 57/2008, convalidou apenas os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006 e que tenham atendido aos requisitos da legislação estadual da época, sem afastar a necessidade do plebiscito. O acórdão reiterou a orientação firmada no RE 1.171.699/SE, Tema 400, relatado pela Min. Cármen Lúcia, e mencionou precedentes do Plenário como as ADIs 3.689/PA, 3.682/MT, 2.240, 2.921/RJ e 1.825/RJ, todos no sentido de que a ausência de consulta popular vicia a alteração territorial. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a tentativa de rediscutir limites territoriais e reafirmou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, nem revisão de jurisprudência apta a justificar modulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o pedido de modulação foi expressamente rejeitado.

Em termos simples, o STF disse que um município não pode cobrar IPTU de imóvel situado em área que só passou a integrar seu território por meio de desmembramento feito sem o plebiscito exigido pela Constituição. A Emenda Constitucional nº 57/2008 não 'consertou' esse vício quando faltou a consulta popular. Assim, se a área foi incorporada de forma inconstitucional, o município que a recebeu não ganha automaticamente o direito de cobrar o imposto sobre os imóveis ali localizados. O caso também mostra que o Tribunal não resolveu, nesse processo, a demarcação geográfica exata de cada imóvel; ele apenas afirmou a regra jurídica sobre a invalidade da incorporação sem plebiscito e suas consequências para a legitimidade ativa nas execuções fiscais. Nos embargos, o STF ainda deixou claro que não havia motivo para mudar os efeitos da decisão no tempo.