Tema 399

Trata-se do Recurso Extraordinário 635.336/PE, relatado pelo Min. G. M., interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a expropriação de imóveis rurais onde foi constatado cultivo ilegal de 'Cannabis sativa Linneu' ('maconha'). Na origem, a União ajuizou ação expropriatória em face dos proprietários e de outros réus, buscando a perda das glebas localizadas no Município de S.M.B.V./PE, após inquérito policial federal ter identificado o plantio de 6.180 pés da planta psicotrópica. O debate recursal concentrou-se em saber se a perda do imóvel exigia prova de participação, dolo ou culpa dos proprietários, ou se bastava a mera constatação do cultivo ilícito na propriedade.

O STF reconheceu que o art. 243 da Constituição, tanto na redação original quanto após a Emenda Constitucional 81/2014, disciplina uma expropriação de caráter sancionatório, distinta da desapropriação comum do art. 5º, XXIV, da Constituição. A Corte examinou a Lei 8.257/1991 e o Decreto 577/1992, além de precedentes do próprio STF, como o RE 543.974, no qual se afirmou que 'glebas' corresponde à propriedade como um todo. Também foram mencionados precedentes do STJ, especialmente o REsp 498.742, que havia adotado compreensão de responsabilidade objetiva, embora posteriormente a Corte Superior tenha passado a considerar a matéria constitucional. No voto condutor, o relator destacou que a Emenda Constitucional 81/2014 não alterou substancialmente o regime de responsabilidade, mas reforçou a necessidade de leitura do art. 243 em harmonia com o art. 5º da Constituição. A conclusão foi a de que não se trata de responsabilidade objetiva plena: o proprietário pode afastar a expropriação se comprovar que não incorreu em culpa, inclusive nas modalidades 'in vigilando' e 'in eligendo'. Houve, portanto, prevalência de uma responsabilidade subjetiva com presunção relativa de culpa e inversão do ônus probatório em desfavor do proprietário. Divergiram os votos que sustentavam responsabilidade objetiva pura, mas a tese vencedora foi a do relator.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que a propriedade onde houver plantio ilegal de drogas pode ser tomada pelo Poder Público sem indenização, mas isso não acontece automaticamente em qualquer situação. O dono do imóvel tem chance de provar que não teve culpa pelo cultivo, nem por ter escolhido mal quem usou a terra, nem por não ter fiscalizado quando isso era razoavelmente exigível. Se ele conseguir demonstrar isso, a expropriação pode ser afastada. Se não conseguir, a sanção constitucional permanece. Na prática, o Tribunal não tratou o proprietário como responsável de forma absolutamente automática: exigiu um vínculo de culpa, ainda que indireto, para justificar a perda do bem.