Teses & Súmulas | TEMA 359 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 359 QUESTÃO: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. MARCO AURÉLIO, RE 602584 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2020. STF, Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. TESE: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. MARCO AURÉLIO, RE 602584 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2020.

Ementa

TETO CONSTITUCIONAL – PENSÃO – REMUNERAÇÃO OU PROVENTO – ACUMULAÇÃO – ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. MARCO AURÉLIO, RE 602584.

Indexação

- MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, PENSÃO POR MORTE, SUBMISSÃO, MONTANTE, ACUMULAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO, LIMITE CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO, HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PERÍODO, ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXTENSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, CRIAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, DISTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA, DISTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, REGRA, TETO REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, MONTANTE, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, AUTONOMIA, PROVENTO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ACÓRDÃO RECORRIDO, GARANTIA, PARTE IMPETRANTE, RECEBIMENTO, PENSÃO, APOSENTADORIA. DISTINÇÃO, TÍTULO, SEPARAÇÃO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA. CASO CONCRETO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, PENSÃO, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SEPARAÇÃO.

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