Teses & Súmulas | TEMA 561 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 561

QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

LUIZ FUX, RE 409356 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2018.

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