Teses & Súmulas | TEMA 821 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 821 QUESTÃO: Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. DIAS TOFFOLI, ARE 842157 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2015. STF, Tema 821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. TESE: A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. DIAS TOFFOLI, ARE 842157 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2015.

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIAS TOFFOLI, ARE 842157.

Indexação

- INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FINALIDADE, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ABSTENÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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