Teses & Súmulas | TEMA 51 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 51QUESTÃO: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003. A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal. MIN. GILMAR MENDES, RE 566032 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/06/2009. |
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