Tema 40

O caso teve origem em ação movida por estudantes (M.A.L. e outro) contra a Universidade Federal de Goiás (UFGO), que havia instituído, por resolução interna, a cobrança de uma 'taxa de matrícula' de seus alunos. Os recursos arrecadados seriam destinados a um programa de assistência a estudantes de baixa condição socioeconômica da própria instituição.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão da 5ª Turma, julgou inconstitucional a exação, com fundamento no art. 206, IV, da Constituição Federal, que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Inconformada, a UFGO interpôs Recurso Extraordinário (RE 500.171-7/GO), com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, sustentando que o dispositivo invocado pelo TRF não poderia ser interpretado de forma isolada, sendo necessário cotejá-lo com os arts. 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º. A recorrente alegava ainda que a educação gratuita seria restrita ao ensino fundamental, e que a exação não configuraria taxa em sentido estrito, mas preço público, afastando as limitações constitucionais aplicáveis aos tributos.

O Plenário do STF julgou o recurso em 13 de agosto de 2008, sob a relatoria do Min. R.L., com reconhecimento prévio de repercussão geral da matéria constitucional debatida. O processo é o RE 500.171-7, Relator Min. Ricardo Lewandowski.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previsto no art. 206, IV, da Constituição Federal, abrange todos os níveis de ensino — inclusive o superior — de modo a vedar a cobrança de qualquer exação como condição de matrícula, independentemente da destinação dos recursos ou da natureza jurídica da cobrança.

Dispositivos constitucionais e legais citados:

• Art. 6º da CF/88 (educação como direito social)
• Art. 205 da CF/88 (educação como direito de todos e dever do Estado, promovida com colaboração da sociedade)
• Art. 206, I e IV, da CF/88 (igualdade de condições de acesso e permanência; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais)
• Art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
• Art. 208, I, V e VII, da CF/88 (dever do Estado quanto à educação)
• Art. 209 da CF/88 (ensino privado)
• Art. 212 da CF/88 (vinculação mínima de 18% da receita de impostos da União à manutenção e desenvolvimento do ensino)
• Art. 70, V, VI e VIII, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino)

Fundamentos da corrente majoritária (desprovimento do recurso): O relator, Min. R.L., adotou interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais relativos à educação. Concluiu que o art. 206, caput, enuncia princípios que funcionam como vetor interpretativo de todas as demais normas da Seção I do Capítulo III do Título VIII da CF/88. O inciso IV desse artigo — que consagra a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais — não contém nenhuma limitação quanto ao grau de ensino, de modo que o intérprete não pode introduzir distinção onde a Constituição não distinguiu ('ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet').

O argumento da UFGO de que o art. 208 restringiria a obrigatoriedade da gratuidade ao ensino fundamental foi rejeitado. Para a maioria, o art. 208 não limita a gratuidade, mas sim fixa ao Estado o dever de estruturar o sistema de ensino em todos os níveis, garantindo acesso irrestrito. Além disso, a matrícula, ainda que ato burocrático, é formalidade essencial para o ingresso na universidade, constituindo barreira de acesso direto ao exercício do direito.

O Tribunal também afastou a relevância da natureza jurídica da exação (taxa ou preço público): seja qual for sua qualificação, a cobrança cria obstáculo indevido ao princípio constitucional da gratuidade. Ressaltou-se ainda que a Constituição já destina percentual mínimo de impostos à educação (art. 212), e que a Lei de Diretrizes e Bases inclui expressamente despesas com bolsas e apoio a estudantes como gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino, tornando desnecessária qualquer contribuição adicional dos alunos. O argumento da autonomia universitária (art. 207) foi igualmente afastado: a autonomia universitária diz respeito à gestão de recursos, não à sua criação ou definição.

Precedente mencionado:

• ADI 2.643-7/RN (taxa de inscrição em vestibular), em que o STF já havia reconhecido a gratuidade linear para o acesso ao ensino público.

Corrente minoritária (provimento do recurso): A Min. C.L., o Min. E.G., o Min. C.M. e o Presidente Min. G.M. votaram pelo provimento, sustentando que a cobrança, destinada exclusivamente à permanência de alunos carentes, seria compatível com o princípio da solidariedade social (art. 205, CF/88) e com o inciso I do art. 206 (igualdade de condições de permanência). O Min. E.G. argumentou que a contribuição não seria taxa nem preço público, mas contribuição solidária fundada em relação de 'comunhão de escopo', e, portanto, fora do alcance da vedação constitucional. A Min. C.L. destacou que isenções já eram concedidas a quem não podia pagar, e que a gratuidade universal não seria compatível com a ideia de solidariedade coletiva na efetivação dos direitos fundamentais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em linguagem acessível, o STF decidiu, no Tema 40, que universidades públicas — federais, estaduais ou municipais — não podem cobrar nenhum valor dos estudantes como condição para realizar a matrícula ou frequentar os cursos. Isso vale para todos os níveis de ensino, da graduação à pós-graduação.

A Constituição brasileira estabelece, como princípio, que o ensino público em estabelecimentos oficiais é gratuito (art. 206, IV). Para o Tribunal, esse princípio não admite exceções: não importa se o valor cobrado é pequeno, se é chamado de 'taxa', 'preço público' ou 'contribuição solidária', nem se o dinheiro arrecadado seria destinado a ajudar estudantes carentes. A conclusão é a mesma: cobrar qualquer valor como condição de matrícula é inconstitucional.

O argumento das universidades de que a cobrança seria necessária para subsidiar alunos de baixa renda também foi afastado. O STF lembrou que a própria Constituição já obriga a União a destinar no mínimo 18% da arrecadação de impostos à educação, e que a Lei de Diretrizes e Bases já prevê, dentro desses recursos, despesas com bolsas e apoio a estudantes. Portanto, o Estado já dispõe dos meios para financiar a assistência estudantil sem onerar os próprios alunos.

Impacto prático para estudantes: nenhum estudante de universidade pública pode ser obrigado a pagar qualquer valor para se matricular ou para acessar os cursos oferecidos pela instituição. Caso alguma universidade pública exija pagamento para efetivação da matrícula, o estudante pode questionar judicialmente essa cobrança, com base direta na Constituição Federal e neste precedente do STF.

Impacto para as universidades públicas: as instituições estão impedidas de criar, por resolução interna ou qualquer outro ato normativo, cobranças que condicionem o acesso dos estudantes ao ensino. A autonomia universitária garante às universidades gerir seus recursos, mas não lhes permite criar novas fontes de arrecadação à custa dos alunos, especialmente quando tal medida viola princípio constitucional expresso.

A decisão foi tomada por maioria (6 votos a 4), com votos vencidos que defendiam a compatibilidade da cobrança com o princípio da solidariedade social. O tema foi julgado sob o regime de repercussão geral, o que significa que o entendimento se aplica a todos os casos semelhantes em todo o país.