Teses & Súmulas | TEMA 562 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 562QUESTÃO: Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo. MARCO AURÉLIO, RE 685493 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020. |
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