Teses & Súmulas | TEMA 295 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 295 QUESTÃO: Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, RE 612360 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. STF, Tema 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. TESE: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, RE 612360 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010.

Ementa

CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ELLEN GRACIE, RE 612360.

Indexação

- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

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