Tese Vinculante
STF
Tema 562
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Questão Submetida a Julgamento
562 - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 685493
- Data
- Aprovada em 22/05/2020