Teses & Súmulas | TEMA 565 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 565QUESTÃO: Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo. É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. CEZAR PELUSO, ARE 691306 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/08/2012. |
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