Tema 402

No RE 627.051/PE, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia mantido a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias/encomendas realizado pela empresa. O tribunal de origem entendeu que, por se tratar de contrato oneroso de transporte e por a ECT ser pessoa jurídica de direito privado, não haveria imunidade constitucional aplicável. A controvérsia chegou ao STF após a rejeição dos embargos de declaração na origem e foi submetida à repercussão geral. A discussão fática girou em torno de saber se o transporte de encomendas integra o serviço postal prestado pela ECT ou se constitui atividade autônoma, sujeita ao ICMS como qualquer transportadora privada.

O STF concluiu que o transporte de encomendas realizado pela ECT está inserido no serviço postal e, por isso, é protegido pela imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. A Corte partiu da distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais exploradoras de atividade econômica, reafirmando a jurisprudência anterior que reconhecia à ECT tratamento constitucional próprio por sua função pública. Foram invocados precedentes como a ADPF 46, que reconheceu a natureza pública dos serviços postais, e o RE 601.392/PR, no qual se assentou que a imunidade da ECT não se limita às atividades em regime de exclusividade, alcançando também atividades afins. O voto vencedor destacou que o art. 7º da Lei 6.538/78 define o serviço postal como recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos, valores e encomendas, de modo que o transporte de encomendas não pode ser separado artificialmente do núcleo do serviço postal. Também se afirmou que a ECT deve atender todo o território nacional, inclusive áreas menos rentáveis, e que a exploração de atividades correlatas pode funcionar como mecanismo de compensação econômica interna, sem descaracterizar sua natureza pública. Em relação aos deveres instrumentais, o acórdão registrou que a imunidade não afasta, por si só, obrigações acessórias previstas em lei, desde que não impliquem cobrança do imposto vedado pela Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF entendeu que os Correios não podem ser tratados, para fins de ICMS, como uma transportadora comum quando fazem a entrega de encomendas. Isso porque essa etapa faz parte do serviço postal, que a Constituição protege por meio da imunidade recíproca. Assim, os Estados não podem cobrar ICMS sobre esse transporte específico realizado pela ECT. Ao mesmo tempo, o julgamento não dispensou a empresa de cumprir obrigações acessórias previstas em lei, como deveres de informação e fiscalização, desde que não se convertam em cobrança indireta do imposto. A decisão favorece a manutenção de um serviço postal nacional com custos mais equilibrados, sem permitir que a tributação estadual recaia sobre uma atividade que o STF considerou integrada à missão pública dos Correios.