Teses & Súmulas | TEMA 226 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 226 QUESTÃO: Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. EDSON FACHIN, RE 602347 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015. STF, Tema 226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. TESE: Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. EDSON FACHIN, RE 602347 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO - IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. ALÍQUOTA MÍNIMA. MENOR GRAVOSIDADE AO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial. 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido. EDSON FACHIN, RE 602347.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, PROGRESSIVIDADE, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, IPTU PROGRESSIVO, DECORRÊNCIA, VALOR, IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO SOBRE A RENDA, MECANISMO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE. NECESSIDADE, INCIDÊNCIA, PROGRESSIVIDADE, TOTALIDADE, ESPÉCIE, TRIBUTO, FUNDAMENTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE. ADMISSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). NECESSIDADE, DISTINÇÃO, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, PROGRESSIVIDADE, CARGA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, SOCIEDADE, ATUALIDADE, PROGRESSIVIDADE, CARGA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NIVELAMENTO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, CONDIÇÃO ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MANUTENÇÃO, EXIGIBILIDADE, TRIBUTO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECORRÊNCIA, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, EXPRESSÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CAPACIDADE, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, DEPENDÊNCIA, PODER PÚBLICO, TRIBUTO, FINALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONHECIMENTO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MENÇÃO, CONTROVÉRSIA, ACÓRDÃO RECORRIDO. RELEVÂNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO. INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA. MÉRITO. DESPROVIMENTO, RECURSO. ALCANCE, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI, HIPÓTESE, PREVISÃO, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CONFORMIDADE, LEI ANTERIOR.

Consulte a fonte aqui