Tema 571

No RE 647.827/PR, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Estado do Paraná recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que concedera segurança a I.N., escrivã do Cartório Distribuidor de Foz do Iguaçu, para afastar a aposentadoria compulsória por idade. A controvérsia surgiu porque a serventuária havia sido nomeada antes da Constituição de 1988, exercia função em serventia judicial não estatizada, era remunerada por custas e emolumentos e não por verbas do Estado, enquanto o ente público sustentava que a atividade tinha natureza pública e deveria submeter-se ao art. 40, § 1º, II, da Constituição. A recorrida, por sua vez, alegou não ocupar cargo efetivo nem integrar o quadro de servidores públicos estaduais, razão pela qual não poderia ser aposentada compulsoriamente aos 70 anos. O caso foi levado ao Plenário do STF em repercussão geral, após ter havido reconhecimento administrativo posterior do direito discutido, o que não afastou o julgamento da tese.

A questão jurídica central foi saber se o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê aposentadoria compulsória para servidores titulares de cargo efetivo, alcança titulares de serventias judiciais não estatizadas. O STF partiu da literalidade do texto constitucional, especialmente do art. 40, caput e § 1º, II, e do art. 31 do ADCT, que determinou a estatização das serventias do foro judicial, ressalvados os direitos dos atuais titulares. O Relator destacou a evolução histórica do regime das serventias judiciais: antes da EC 7/1977 havia disciplina estadual heterogênea; depois, a Constituição passou a prever a oficialização das serventias, preservando situações anteriores; e a CF/1988 manteve a diretriz de estatização. A Corte também utilizou como precedente a ADI 2.602, na qual se assentou que notários e registradores, por exercerem atividade em caráter privado por delegação, não se submetem à aposentadoria compulsória, porque não são titulares de cargo público efetivo. A ADI 1.498 foi mencionada para reforçar que a Constituição não admite a privatização de serventias judiciais já estatizadas, e a ADI 2.791 foi lembrada para mostrar a impossibilidade de equiparar esses agentes aos servidores públicos para fins previdenciários. O voto vencedor concluiu que a aposentadoria compulsória só incide quando houver ocupação de cargo efetivo e remuneração pelos cofres públicos; se o titular da serventia não estatizada recebe exclusivamente por emolumentos e não integra cargo efetivo, não se aplica a regra do art. 40. Houve menção, ainda, ao art. 998, parágrafo único, do CPC/2015, para afastar a alegação de perda superveniente do objeto e permitir o julgamento da tese em repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que nem toda pessoa que trabalha em cartório ou serventia judicial está sujeita à aposentadoria compulsória do servidor público. Se a serventia não foi estatizada, o titular não ocupa cargo efetivo e sua remuneração vem de custas e emolumentos, ele não entra na regra que obriga a saída aos 70 anos. A lógica do Tribunal foi separar quem é servidor público efetivo de quem exerce uma função delegada em regime especial. Para o poder público, isso significa que não pode impor a expulsória com base no art. 40 da Constituição quando faltarem esses dois elementos: cargo efetivo e pagamento pelos cofres públicos. Para os titulares dessas serventias, a decisão preserva a permanência na atividade enquanto não houver outra causa legal de afastamento. O acórdão também deixou claro que a existência de atividade estatal, por si só, não basta para transformar o titular em servidor efetivo. O entendimento vigente foi reafirmado no próprio Tema 571, sem revisão posterior no conjunto de acórdãos fornecido.