Teses & Súmulas | TEMA 571 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 571QUESTÃO: Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. GILMAR MENDES, RE 647827 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/02/2017. |
Consulte a fonte aqui