Tese Vinculante
STF
Tema 572
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
Questão Submetida a Julgamento
572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 684169
- Data
- Aprovada em 31/08/2012