Teses & Súmulas | TEMA 572 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 572QUESTÃO: Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. LUIZ FUX, RE 684169 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/08/2012. |
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