Tema 573

O processo RE 640.905/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, originou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa T.T.P.F. Ltda. contra a vedação imposta pelo art. 4º da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda. A referida portaria, editada logo após o julgamento da ADC nº 01/DF — que declarou constitucional a COFINS instituída pela Lei Complementar nº 70/91 —, disciplinou um programa de parcelamento de débitos de COFINS vencidos até novembro de 1993, pagáveis em até oitenta prestações mensais.

A controvérsia central era o art. 4º da portaria, que proibia o ingresso no parcelamento dos débitos que tivessem sido objeto de depósito judicial. Antes do julgamento do STF na ADC nº 01, muitos contribuintes tinham questionado judicialmente a constitucionalidade da COFINS e realizado depósito judicial do valor controvertido, na forma do art. 151, II, do CTN, para suspender a exigibilidade do tributo. Com a declaração de constitucionalidade da exação, esses contribuintes ficaram excluídos do parcelamento, ao passo que aqueles que simplesmente não haviam pago podiam dele se beneficiar.

O TRF da 3ª Região dera provimento à apelação da contribuinte, reconhecendo ilegalidade da portaria por ofensa aos princípios da isonomia e da universalidade de jurisdição. A União interpôs recurso extraordinário, apontando violação aos arts. 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal. O STF reconheceu a repercussão geral do tema.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a distinção promovida pelo art. 4º da Portaria nº 655/93 — vedar o parcelamento apenas para os débitos objeto de depósito judicial — configurava discriminação arbitrária, violando o princípio da isonomia (arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88) e o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

O voto condutor do Min. Luiz Fux, acompanhado pela maioria, partiu da premissa de que a isonomia não proíbe todo tratamento diferenciado, mas apenas aquele desprovido de fundamento lógico, objetivo e racional. Para tanto, apoiou-se na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os requisitos do 'fator de discrímen': (i) o critério deve ser genérico, aplicável a todos na mesma situação; (ii) deve recair sobre o fato ou situação, não sobre a pessoa; e (iii) deve guardar pertinência lógica com o objetivo da norma e consonância com os valores constitucionais.

O tribunal assentou que o depósito judicial possui 'natureza dúplice': (i) suspende a exigibilidade do crédito tributário, isentando o contribuinte de juros de mora e impedindo execução fiscal; e (ii) acautela os interesses do Fisco, pois o valor fica indisponível e, com o trânsito em julgado favorável à Fazenda, converte-se em renda, equivalendo ao pagamento (art. 156 do CTN). Essa característica, reforçada pelo julgamento da ADI nº 1.933/DF, levou o relator a equiparar o depositante ao contribuinte que já havia adimplido sua obrigação — e não ao inadimplente.

Assim, a comparação relevante para o juízo de isonomia não seria entre o depositante e o inadimplente, mas entre o depositante e o contribuinte que já pagou. O parcelamento foi criado para facilitar a regularização de quem estava com débitos em aberto e exigibilidade não suspensa. Quem depositou judicialmente já havia garantido o crédito público, sendo absurdo admiti-lo num parcelamento destinado a regularizar inadimplentes.

Quanto ao livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o STF afastou a ofensa por duas razões: (a) a portaria não exige depósito prévio como condição para ajuizamento da ação — o que violaria a Súmula Vinculante 28 —, mas apenas impede que o valor já depositado seja incluído em parcelamento; e (b) caso o contribuinte depositante tivesse saldo remanescente a pagar além do depósito, poderia aderir ao parcelamento para essa diferença.

O discrímen, portanto, recaía sobre os 'valores objeto de depósito judicial', e não sobre os contribuintes depositantes enquanto pessoas, aplicando-se de forma genérica e impessoal a todos os débitos nessa situação. A minoria — Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio — entendeu que a distinção era ilegítima, pois tratava desigualmente contribuintes em situação jurídica equivalente perante a mesma exação, e que a vedação indiretamente penalizava quem buscou a tutela jurisdicional.

Precedentes citados: ADC nº 01/DF (constitucionalidade da COFINS); ADI nº 1.933/DF (regime jurídico dos depósitos judiciais tributários); RE nº 353.486/BA (decisão monocrática na mesma temática); Súmula Vinculante 28.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando a COFINS foi criada pela Lei Complementar nº 70/91, muitos contribuintes questionaram sua constitucionalidade na Justiça e, para suspender a cobrança do tributo enquanto o processo corria, realizaram depósito judicial do valor devido — mecanismo legal que impede a execução fiscal e a cobrança de juros de mora. Outros contribuintes simplesmente não pagaram e aguardaram o desfecho.

Após o STF reconhecer a validade da COFINS (ADC nº 01/DF), o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 655/93, criando um programa de parcelamento em até oitenta meses para os devedores regularizarem sua situação. Contudo, o art. 4º da portaria vedou o ingresso no parcelamento dos débitos que já fossem objeto de depósito judicial.

Os contribuintes que haviam depositado reclamaram: 'Quem não pagou nada pode parcelar, mas quem foi responsável e depositou judicialmente, não pode?' O TRF da 3ª Região concordou com esse raciocínio e deu razão aos contribuintes. O STF, porém, reverteu a decisão.

O raciocínio do Supremo foi o seguinte: quem faz um depósito judicial está em situação diferente de quem simplesmente não pagou. O depositante já garantiu o crédito público — o valor fica bloqueado, não pode ser levantado livremente e, se a Fazenda ganhar o processo, converte-se automaticamente em pagamento. O depositante não deve juros de mora nem pode sofrer execução fiscal. Ou seja, ele se equipara a quem já pagou. Não faz sentido incluí-lo em um parcelamento criado para regularizar inadimplentes.

Além disso, o STF entendeu que a portaria não impede o acesso à Justiça: ela não exige depósito para que o contribuinte possa processar o governo (isso seria inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 28). O depósito é uma escolha voluntária do contribuinte. Uma vez feita essa escolha, o contribuinte se submete ao regime jurídico do depósito, que impõe que o valor fique vinculado ao resultado do processo.

Na prática, a decisão consolida que o Fisco pode tratar de forma diferente os devedores que garantiram o crédito por depósito judicial e os que permaneceram inadimplentes, sem que isso configure injustiça ou ofensa à Constituição. A decisão foi apertada — seis votos a cinco — e o julgamento revelou profunda divergência no próprio STF sobre os limites do princípio da isonomia nesse contexto.