Teses & Súmulas | TEMA 454 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 454 QUESTÃO: Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. MARCO AURÉLIO, RE 629392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2017. STF, Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. TESE: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. MARCO AURÉLIO, RE 629392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2017.

Ementa

CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – ORDEM JUDICIAL – PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. MARCO AURÉLIO, RE 629392.

Indexação

- NORMA CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AUTOAPLICABILIDADE, EFICÁCIA PLENA. PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REQUISITO, VERIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGENTE, EXERCÍCIO, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECISÃO JUDICIAL, NOMEAÇÃO TARDIA, INDENIZAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, TERATOLOGIA. REQUISITO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO, MÉRITO, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PRIVILÉGIO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO, NÚMERO, CARGO, ENTRÂNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PROMOÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.

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