Teses & Súmulas | TEMA 573 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 573QUESTÃO: Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda. Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. LUIZ FUX, RE 640905 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/12/2016. |
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