Teses & Súmulas | TEMA 576 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 576QUESTÃO: Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ALEXANDRE DE MORAES, RE 976566 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/09/2019. |
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