Tema 408

No ARE 637.975/MG, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, o Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em agravo regimental, manteve a negativa de seguimento a apelação apresentada em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. A controvérsia surgiu porque, segundo o tribunal local, em embargos à execução fiscal de pequeno valor, seriam cabíveis apenas embargos de declaração e embargos infringentes, sendo incabível apelação. O recorrente sustentou que o art. 34 da Lei 6.830/1980 teria sido recepcionado de forma incompatível com a Constituição, por violar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o acesso à Justiça e o duplo grau de jurisdição.

A questão jurídica central foi saber se o art. 34 da Lei 6.830/1980, ao restringir o cabimento de apelação nas execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, é compatível com a Constituição Federal, especialmente com os arts. 5º, XXXV e LIV, e com a ideia de duplo grau de jurisdição. O STF reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que o dispositivo legal é constitucional, porque a Constituição não institui, por si só, um direito irrestrito a todos os recursos, nem impede que o legislador estabeleça hipóteses de limitação recursal em razão do valor da causa. O acórdão mencionou precedentes anteriores da Corte, como o RE 140.301, o AgR-AI 710.921 e o AgR-RE 460.162, todos no sentido de que o art. 108, II, da Constituição então vigente não era norma instituidora de recurso, mas apenas de competência para julgamento dos recursos criados pela lei processual. A ratio decidendi foi a de que a opção legislativa por restringir a apelação em execuções fiscais de pequeno valor não afronta, por si, o acesso à jurisdição nem o devido processo legal. Houve, no julgamento da repercussão geral, divergência quanto ao reconhecimento da própria repercussão geral, com votos vencidos de alguns ministros, mas, no mérito, prevaleceu a reafirmação da jurisprudência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF entendeu que, em execuções fiscais de valor muito baixo, a lei pode limitar o uso da apelação sem violar a Constituição. Isso significa que nem toda decisão desfavorável nesses casos poderá ser levada automaticamente à segunda instância por meio de apelação. A Corte considerou legítima essa escolha do legislador para dar tratamento diferenciado a cobranças de pequeno valor. Para o contribuinte ou para o ente público, a consequência é que a discussão judicial fica mais restrita nesses processos, mas isso não foi visto pelo STF como ofensa ao direito de defesa ou ao acesso ao Judiciário. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal, sem revisão posterior no material fornecido, e permanece como a orientação do Tema 408.