Teses & Súmulas | TEMA 579 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 579QUESTÃO: Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. DIAS TOFFOLI, RE 581488 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/12/2015. |
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