Teses & Súmulas | TEMA 581 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 581QUESTÃO: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. DIAS TOFFOLI, RE 651703 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/09/2016. |
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