Tese Vinculante
STF
Tema 581
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Questão Submetida a Julgamento
581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 651703
- Data
- Aprovada em 29/09/2016