Teses & Súmulas | TEMA 582 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 582QUESTÃO: Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. LUIZ FUX, RE 673707 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2015. |
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