Teses & Súmulas | TEMA 590 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 590QUESTÃO: Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. [é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. DIAS TOFFOLI, RE 688223 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/12/2021. |
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