Teses & Súmulas | TEMA 2 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 2 QUESTÃO: Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. GILMAR MENDES, RE 560626 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/06/2008. STF, Tema 2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. TESE: I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. GILMAR MENDES, RE 560626 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/06/2008.

Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. GILMAR MENDES, RE 560626.

Indexação

- COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA NACIONAL. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, MATÉRIA, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FLUÊNCIA, PRAZO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTES, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMA GERAL, FUNÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO, INADMISSIBILIDADE, ADOÇÃO, DIVERSIDADE, VIA NORMATIVA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE, TRATAMENTO, UNIFORMIDADE, ÂMBITO NACIONAL, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, SUPLETIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO, NORMA, DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO SUBSTANTIVO. DECADÊNCIA, EXTINÇÃO, DIREITO DE CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO, COBRANÇA, CRÉDITO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO INDEFINIDA, FLUXO PRESCRICIONAL, RISCO, OCORRÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, FINALIDADE, ÓBICE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXCEÇÃO, AÇÃO, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: RISCO, FRAGILIDADE, PACTO FEDERATIVO, ADMISSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DIVERSIDADE, DISCIPLINA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, RISCO, REDUÇÃO, EFICÁCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, EFEITO, NORMA INCONSTITUCIONAL.

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