Teses & Súmulas | TEMA 592 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 592QUESTÃO: Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. LUIZ FUX, RE 841526 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/03/2016. |
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