Tema 415

Trata-se do RE 1.053.574/RS, julgado pelo Plenário do STF sob relatoria do Min. G.M., em que um consumidor de serviço de telefonia questionou, em ação de repetição de indébito, a legalidade do repasse do PIS e da COFINS para a fatura mensal. O acórdão recorrido havia reconhecido a legalidade do repasse com base em leis ordinárias e em normas regulatórias do setor. No recurso extraordinário, o recorrente sustentou que a transferência do custo tributário ao usuário violaria a Constituição por suposta alteração do sujeito passivo, do fato gerador e da base de cálculo sem lei complementar, além de alegar ofensa a princípios constitucionais ligados à legalidade, proteção ao consumidor e ordem econômica.

A controvérsia constitucional girou em torno da interpretação do art. 146, III, 'a', da Constituição Federal e de sua incidência sobre as contribuições sociais do art. 149. O STF concluiu que a reserva de lei complementar prevista nesse dispositivo, quanto à definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, restringe-se aos impostos, não alcançando as contribuições sociais, salvo hipóteses expressamente previstas na própria Constituição. Para chegar a essa conclusão, o Relator invocou precedentes antigos e reiterados da Corte, como os julgados sobre CSLL e contribuição ao SEBRAE, além da orientação de que não se presume reserva de lei complementar fora das hipóteses constitucionais expressas. O voto também afastou a ideia de que o destaque do PIS/COFINS na fatura alteraria a matriz de incidência tributária: o contribuinte de direito permanece sendo a concessionária, enquanto o usuário suporta apenas o ônus econômico, fenômeno de repercussão fiscal que não converte o consumidor em sujeito passivo tributário. Foram mencionados os arts. 121 e 166 do CTN, o art. 149 da CF, o art. 150, §5º, da CF, e os arts. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995, e 108, §4º, da Lei 9.472/1997, como suporte à conclusão de que a recomposição tarifária por alteração tributária é juridicamente possível. O acórdão também registrou precedentes do STJ sobre a legitimidade do repasse nas tarifas de energia elétrica e telefonia, reforçando que a relação entre concessionária e usuário é de consumo e não tributária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que a empresa concessionária continua sendo a devedora do PIS e da COFINS perante o Fisco, mas pode repassar esse custo ao preço cobrado do usuário, dentro das regras do contrato de concessão e da legislação do setor. Isso significa que o consumidor não passa a ser contribuinte desses tributos; ele apenas suporta, no valor da tarifa, um custo econômico que integra a formação do preço do serviço. A Corte entendeu que isso não exige lei complementar específica, porque a Constituição não reservou esse tipo de disciplina às contribuições sociais. Em termos simples: o tributo continua sendo da empresa, mas o valor pode aparecer na conta do serviço, sem que isso transforme o consumidor em sujeito passivo do imposto. O julgamento também reforça que, em concessões de serviço público, a tarifa pode ser ajustada para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando houver impacto tributário previsto em lei. Assim, para o usuário, a consequência é a manutenção da possibilidade de cobrança destacada nas faturas; para o poder público e as concessionárias, fica preservada a lógica de recomposição tarifária sem necessidade de lei complementar.