Tese Vinculante
STF
Tema 415
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
Questão Submetida a Julgamento
415 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1053574
- Data
- Aprovada em 25/10/2019