Tese Vinculante
STF
Tema 593
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Questão Submetida a Julgamento
593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 330817
- Data
- Aprovada em 08/03/2017