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Tese Vinculante STF

Tema 593

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Questão Submetida a Julgamento

593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.

Informações do Julgamento

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Acórdão (Leading Case)
RE 330817
Data
Aprovada em 08/03/2017