Teses & Súmulas | TEMA 299 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 299 QUESTÃO: Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário. GILMAR MENDES, RE 635688 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/10/2014. STF, Tema 299 - Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. TESE: A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário. GILMAR MENDES, RE 635688 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/10/2014.

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, RE 635688.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EQUIPARAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL, FUNDAMENTO, COMPARTILHAMENTO, FUNÇÃO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, ESTORNO PROPORCIONAL, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. PREVISÃO, CONVÊNIO ICMS, CESTA BÁSICA, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DESOBRIGAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTORNO, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONVÊNIO ICMS, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA. DIFERENÇA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO, FUNDAMENTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, NASCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ISENÇÃO. ATUAÇÃO, NORMA, ISENÇÃO, ÂMBITO, ANTECEDÊNCIA, NORMA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO, NORMA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ÂMBITO, CONSEQUÊNCIA, NORMA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÃO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA.

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