Tema 416

Trata-se do RE 635.347/DF, relatado pelo Min. R.B., em que a União recorreu contra acórdão favorável ao Município de D.A./PI. A controvérsia surgiu de ação ordinária na qual o município pediu a condenação da União ao pagamento de diferença de repasses do FUNDEF relativos aos exercícios financeiros de 2001 a 2005, no valor indicado na inicial como R$ 2.131.182,64. Segundo a parte autora, a União teria fixado valor mínimo anual por aluno inferior ao que resultaria da aplicação do critério legal previsto na Lei nº 9.424/1996, o que teria reduzido indevidamente a complementação devida ao fundo. A sentença e o acórdão do TRF da 1ª Região reconheceram o direito ao ressarcimento, e os embargos de declaração opostos pelo município afastaram a aplicação do regime de precatórios na forma de liquidação, ponto depois impugnado pela União no recurso extraordinário.

A questão jurídica central foi dupla: primeiro, saber se a complementação da União ao FUNDEF deveria ser calculada com base na média nacional do valor mínimo anual por aluno, e não por metodologia regional que resultasse em valor inferior; segundo, definir se a condenação judicial ao pagamento dessa diferença deveria observar o art. 100 da Constituição Federal. O STF afirmou que o art. 60, § 3º, do ADCT, na redação da EC nº 14/1996, estruturou um modelo de financiamento voltado a reduzir desigualdades regionais e a assegurar padrão mínimo nacional de qualidade, de modo que a fixação do valor mínimo por aluno em desacordo com a média nacional frustra a própria finalidade constitucional do FUNDEF e contraria o art. 3º, III, da CF. O voto também mencionou o art. 60, § 4º, do ADCT e a Lei nº 9.424/1996, destacando que o Decreto nº 2.264/1997 extrapolou a delegação legal ao disciplinar o cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Quanto ao modo de pagamento, o Tribunal assentou que, inexistindo exceção constitucional específica, as quantias devidas pela União em virtude de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios do art. 100, caput, da CF, ainda que tenham destinação vinculada à educação. O acórdão registrou, ainda, a superação do entendimento anterior que tratava a matéria como infraconstitucional, citando o RE 636.978 como paradigma superado e fazendo referência ao julgamento conjunto das ACOs 648, 660, 669 e 700, além da ADPF 528 e do Tema 1.256, como reforço da orientação sobre a natureza extraordinária dessas verbas e a incidência do regime constitucional de pagamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse duas coisas. A primeira é que, se a União calculou de forma errada a complementação do FUNDEF e pagou menos do que deveria, ela continua obrigada a completar a diferença. A segunda é que, se essa diferença foi reconhecida por decisão judicial, o pagamento não pode ser feito como se fosse uma transferência comum: deve entrar na fila constitucional dos precatórios. Isso vale mesmo quando o dinheiro será usado na educação, porque a Constituição não criou uma exceção para esse tipo de dívida. Para os municípios, a decisão confirma o direito de cobrar valores não repassados corretamente. Para a União, significa que a quitação dessas condenações segue a disciplina orçamentária e cronológica própria dos precatórios, e não pagamento imediato fora desse regime. O julgamento também consolidou que a base de cálculo da complementação deve respeitar a média nacional do valor por aluno, preservando a lógica de equalização federativa que inspirou o FUNDEF.