Teses & Súmulas | TEMA 594 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 594QUESTÃO: Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90. As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990. LUIZ FUX, RE 627294 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/09/2012. |
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