Teses & Súmulas | TEMA 598 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 598QUESTÃO: Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios. O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988. DIAS TOFFOLI, RE 840435 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2023. |
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