Tema 598

No RE 840.435/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia admitido o sequestro de verbas públicas para satisfazer crédito de natureza alimentar de credor portador de moléstia grave, sem observância da ordem cronológica dos precatórios. Segundo o acórdão de origem, o credor havia sofrido acidente vascular cerebral e estaria em risco de agravamento irreversível de sua saúde, o que levou a Justiça do Trabalho a entender cabível a medida excepcional para assegurar tutela imediata. O ente público sustentou violação aos arts. 5º, II, e 100, § 2º, da Constituição, além de invocar a disciplina do regime especial de precatórios e a inexistência de previsão constitucional para afastar a fila por essa razão.

A questão jurídica central consistiu em saber se o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório poderia ser deferido fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição, especialmente em favor de credor portador de doença grave. O STF reafirmou a natureza excepcional do sequestro e a necessidade de interpretação estrita do art. 100 da Constituição Federal, em sua evolução histórica: na redação original, o sequestro era admitido apenas no caso de preterição do direito de precedência; após a EC 62/2009, o art. 100, § 6º, passou a autorizar o sequestro também na hipótese de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. O voto condutor destacou ainda a disciplina dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 100, bem como o art. 107-A do ADCT, para demonstrar que a Constituição já criou uma ordem preferencial específica para créditos alimentares de idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, sem autorizar, porém, a substituição dessa preferência pelo sequestro automático. Foram mencionados precedentes como a ADI 1.662/SP, em que a Corte assentou que o sequestro não pode ser ampliado por ato infraconstitucional, e as ADIs 4.357 e 4.425, nas quais se reconheceu a constitucionalidade da superpreferência dentro dos limites constitucionais. Também foi invocada a Súmula 733 do STF para afastar o conhecimento do recurso extraordinário, por se tratar de decisão proferida no processamento de precatórios, de natureza administrativa. Houve ressalva do Min. Edson Fachin apenas quanto ao referendo da tese de repercussão geral, mas não quanto à negativa de seguimento do recurso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que não basta o credor ter doença grave para exigir que o Estado pague o precatório fora da fila normal por meio de sequestro de verbas. A Constituição já prevê uma proteção especial para esses credores, com prioridade de pagamento dentro de certos limites, mas o sequestro de dinheiro público continua sendo uma medida excepcional e só pode ocorrer nas situações que a própria Constituição autoriza expressamente. Assim, o Judiciário não pode criar uma nova hipótese de sequestro com base apenas em razões humanitárias, por mais sensíveis que sejam. Para o credor, isso significa que a via adequada é a preferência constitucional; para o poder público, significa que a ordem dos precatórios deve ser respeitada, salvo quando houver preterição da ordem ou falta de alocação orçamentária, nos termos constitucionais.