Tema 599

No RE 687.813/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que havia reconhecido o direito de W.L. de manter, cumulativamente, o auxílio-suplementar concedido em 1982 com a aposentadoria por invalidez deferida em 2005. O segurado sustentava que já recebia o benefício acidentário antes da alteração legislativa promovida pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e que isso preservaria a cumulação. O INSS, por sua vez, alegava que a aposentadoria somente surgiu quando já vigente a norma que vedou a acumulação. O caso foi levado ao STF em repercussão geral para definir a compatibilidade entre o auxílio-suplementar da Lei nº 6.367/76, depois absorvido pela disciplina do auxílio-acidente da Lei nº 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez.

A controvérsia girou em torno da aplicação do princípio do tempus regit actum em matéria previdenciária e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O STF examinou os arts. 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição, além da evolução normativa do art. 9º da Lei nº 6.367/76 e do art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original e na redação dada pela MP nº 1.596-14/97. O Relator explicou que o auxílio-suplementar foi incorporado ao auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/91 e que, na redação originária do art. 86, a cumulação com aposentadoria era admitida; porém, a partir da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a haver vedação expressa à acumulação com qualquer aposentadoria. O voto também mencionou precedentes do STJ que já admitiam a cumulação apenas para aposentadorias cujos requisitos tivessem sido implementados antes da mudança legislativa, e citou a orientação do próprio STF sobre a aplicação da lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos do benefício, com referência, entre outros, ao RE nº 567.360/MG-ED e à ADI nº 3.104. A ratio decidendi foi que não basta a existência pretérita do auxílio-suplementar: é indispensável que o direito à aposentadoria tenha se aperfeiçoado no período em que a lei ainda permitia a cumulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que quem já recebia auxílio-suplementar não ganha automaticamente o direito de acumulá-lo com qualquer aposentadoria. A regra depende do momento em que a pessoa completou os requisitos para se aposentar. Se esses requisitos foram preenchidos entre a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e 10/11/97, a cumulação é possível. Se a aposentadoria só foi consolidada a partir de 11/11/97, quando a lei passou a proibir a acumulação, o benefício acidentário deve ser cessado com a aposentadoria. Na prática, a Corte preservou situações formadas sob a lei antiga, mas aplicou a vedação para os casos em que o direito à aposentadoria surgiu já sob a nova disciplina.