Teses & Súmulas | TEMA 53 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 53QUESTÃO: Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação. É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 570680 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/10/2009. |
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