Teses & Súmulas | TEMA 724 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 724 QUESTÃO: Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças. As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. GILMAR MENDES, ARE 799908 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/05/2014. STF, Tema 724 - Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças. TESE: As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. GILMAR MENDES, ARE 799908 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/05/2014.

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, ARE 799908.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, AFASTAMENTO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, INVIABILIDADE, DEBATE, MINISTRO.

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