Tese Vinculante
STF
Tema 53
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
Questão Submetida a Julgamento
53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 570680
- Data
- Aprovada em 28/10/2009