Teses & Súmulas | TEMA 600 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 600QUESTÃO: Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. LUIZ FUX, RE 710293 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/09/2020. |
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