Tema 602

O caso teve origem em ação ajuizada por M.F.A. e outro(s), servidores aposentados do extinto DNER, contra a União, perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Os autores buscavam o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento dos servidores ativos egressos do DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.

O contexto fático remonta à edição da Lei 10.233/2001, que criou o DNIT, a ANTT e a ANTAQ, extinguindo simultaneamente o DNER. Com a extinção, os servidores ativos do DNER foram redistribuídos para os novos órgãos, enquanto os aposentados e pensionistas ficaram vinculados à União, com pagamento pelo Ministério dos Transportes. Posteriormente, a Lei 11.171/2005 instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT, promovendo reajustes remuneratórios e reestruturação de carreiras para os servidores ativos absorvidos do extinto DNER.

A 4ª Turma do TRF da 4ª Região deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo o direito à paridade remuneratória em conformidade com a Constituição Federal, assegurando-lhes as diferenças entre os padrões salariais do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e os vencimentos efetivamente recebidos junto ao Ministério dos Transportes.

A União interpôs recurso extraordinário (RE 677.730/RS), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, alegando violação aos artigos 2º; 5º, XXXVI; 40, § 8º (redação da EC 20/1998); e 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal, além do art. 7º da EC 41/2003. Sustentou a aplicação da Súmula 339 do STF e argumentou que os inativos do DNER não tinham vínculo com o DNIT, sendo a Lei 11.171/2005 aplicável apenas aos servidores lotados no DNIT ou que tivessem requerido redistribuição até determinada data.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER faziam jus à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos egressos do mesmo órgão que foram enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT pela Lei 11.171/2005.

O fundamento constitucional decisivo foi o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que estabelecia a regra de paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos ocupantes de cargos correspondentes. O Ministro Relator Gilmar Mendes assentou que essa norma constitucional é autoaplicável e dispensa a edição de lei casuística para estender vantagens ou benefícios dos servidores ativos aos inativos e pensionistas.

Nesse sentido, o STF afastou expressamente a incidência da Súmula 339 do STF ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia'), por entender que a regra de paridade constitucional tem aplicação direta, sem necessidade de intermediação legislativa. A própria Constituição, à luz do princípio da isonomia, estabelece que as vantagens concedidas aos servidores em atividade são extensíveis aos aposentados e pensionistas.

O Relator definiu que, para reconhecer o direito à paridade, bastaria verificar dois requisitos: (a) a existência de lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício remuneratório; e (b) a natureza jurídica dos benefícios deferidos aos servidores da ativa. Em síntese, a pergunta-chave era: se os aposentados estivessem na ativa, seriam beneficiados pelo enquadramento? A resposta foi afirmativa, pois os servidores ativos egressos do DNER foram absorvidos pelo DNIT e enquadrados no novo plano de cargos.

Foram citados como precedentes o RE 214.724 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o AI-AgR 802.545 (Rel. Min. Ayres Britto) e o RE-AgR 601.225 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), todos reafirmando que a paridade do art. 40, § 8º, da CF dispensa lei específica para cada caso.

O Ministro Marco Aurélio reforçou em esclarecimento que a própria EC 41/2003 ressalvou a situação dos já aposentados, mantendo suas relações jurídicas regidas pelo § 8º do art. 40 da CF. O Ministro Luiz Fux observou que a tese da União representava um 'sofisma de reenquadramento' para negar a paridade.

A decisão foi unânime, negando provimento ao recurso extraordinário da União.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando o DNER foi extinto em 2001 pela Lei 10.233, seus servidores ativos foram redistribuídos para novos órgãos, como o DNIT. Já os aposentados e pensionistas ficaram vinculados à União, recebendo seus proventos pelo Ministério dos Transportes. Em 2005, a Lei 11.171 criou o Plano Especial de Cargos do DNIT, beneficiando os servidores ativos que vieram do DNER com reajustes e reestruturação de carreiras. No entanto, os aposentados e pensionistas do antigo DNER não foram contemplados por essa lei, o que gerou uma disparidade: ex-colegas do mesmo órgão passaram a receber mais simplesmente por estarem na ativa quando ocorreu a reestruturação.

O STF decidiu que essa situação viola a regra constitucional de paridade entre ativos e inativos, prevista no art. 40, § 8º, da Constituição (na redação anterior à EC 41/2003). Segundo essa regra, os aposentados e pensionistas têm direito a receber as mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade que ocupem cargos correspondentes. A Corte entendeu que essa norma é autoaplicável, ou seja, não depende de uma nova lei para cada caso.

Na prática, isso significa que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER passaram a ter direito de receber as diferenças salariais decorrentes do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, tanto em parcelas vencidas (retroativas) quanto vincendas (futuras). A lógica é simples: se estivessem ainda trabalhando, esses servidores teriam sido enquadrados no novo plano e receberiam os valores maiores. Portanto, como aposentados, também devem recebê-los.

Para o poder público, a decisão implica o reconhecimento de obrigação de pagar essas diferenças a todos os aposentados e pensionistas do DNER que se encontrem nessa situação, representando impacto financeiro para a União. Para os beneficiários, o julgamento assegura tratamento isonômico em relação aos ex-colegas que permaneceram na ativa e foram absorvidos pelo DNIT.