Teses & Súmulas | TEMA 602 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 602QUESTÃO: Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. GILMAR MENDES, RE 677730 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/08/2014. |
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