Tema 606

No RE 655.283/DF, a União e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT recorreram contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios - FAACO, havia reconhecido o direito de empregados aposentados espontaneamente à reintegração aos quadros da ECT. A controvérsia surgiu de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT, com base no Parecer GQ-132 da Advocacia-Geral da União, que determinou o desligamento dos empregados aposentados que permaneciam em atividade. O caso envolvia, ainda, a discussão sobre a possibilidade de acumular proventos de aposentadoria com vencimentos e sobre qual ramo do Judiciário seria competente para julgar a demanda. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e, ao final, teve acórdão redigido pelo Min. Dias Toffoli.

A controvérsia central foi saber se a dispensa de empregado público em razão de aposentadoria espontânea tem natureza trabalhista ou constitucional-administrativa, e, por consequência, se a ação deve tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum. A maioria formada ao final concluiu que o ato de demissão de empregado público, nesse contexto, possui natureza constitucional-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a Justiça comum. No mérito, prevaleceu a compreensão de que a EC nº 103/2019 introduziu o art. 37, § 14, da Constituição, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou esse tempo. O acórdão também considerou o art. 37, § 10, e o art. 6º da EC nº 103/2019, que excepciona da nova regra as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da emenda. Foram mencionados precedentes anteriores sobre aposentadoria espontânea e vínculo empregatício, como a ADI 1.721, a ADI 1.770, a Rcl 9.762 e o RE 589.998, mas o entendimento vigente foi ajustado para compatibilizar esses precedentes com a nova disciplina constitucional. Houve divergência relevante: o Min. Marco Aurélio defendia a possibilidade de reintegração e a competência da Justiça Federal no caso concreto; o Min. Edson Fachin, seguido por outros ministros em parte, sustentava a natureza constitucional-administrativa da demissão e a impossibilidade de reintegração; o Min. Dias Toffoli, por sua vez, consolidou a solução final com a ressalva expressa do art. 6º da EC nº 103/2019. Nos embargos de declaração de 2022, o STF apenas afastou alegações de omissão, contradição e obscuridade, sem alterar a tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas registrou a ressalva do art. 6º da EC nº 103/2019, aplicando a tese às aposentadorias do RGPS concedidas após a entrada em vigor da emenda.

Em termos simples, o STF decidiu que, quando um empregado de empresa pública se aposenta usando tempo de contribuição ligado ao próprio emprego, o vínculo com esse emprego deixa de existir, e a discussão sobre isso deve ser resolvida na Justiça comum, não na Justiça do Trabalho. A Corte também fez uma distinção importante: quem já tinha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019 não é alcançado pela nova regra de rompimento automático do vínculo. Na prática, isso significa que, para situações posteriores à emenda, a aposentadoria impede a permanência no mesmo emprego público; para situações anteriores, preserva-se a exceção constitucional prevista na regra de transição. O julgamento encerrou a controvérsia sobre a reintegração automática de empregados públicos aposentados espontaneamente, afastando a ideia de que a aposentadoria, por si só, permitiria continuar ou retornar ao mesmo vínculo sem novo concurso, salvo a hipótese transitória expressamente prevista na Constituição. Assim, o precedente passou a orientar que a Administração Pública não pode tratar a aposentadoria como se não rompesse o vínculo quando a própria Constituição passou a prever esse efeito, respeitada a exceção temporal fixada pela EC nº 103/2019.